A Comissão de Direito Previdenciário da OAB SP elaborou notas técnicas sobre os seguintes temas: regras previdenciárias do Regime Próprio de Previdência Social; perícias médicas; devolução de valores recebidos por tutela e inconstitucionalidade do cálculo da invalidez pela EC 103/2019.
Veja a íntegra das notas nos links abaixo:
Regras Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência Social
Perícias Médicas
Devolução de valores recebidos por tutela
Inconstitucionalidade do cálculo da Invalidez pela EC 103/2019
