Mais de 20 apresentações ocorreram nesta terça-feira (14) no Teatro Liberdade, no principal dia da última Conferência da Advocacia em 2023
A OAB encerra nesta terça-feira (14) a Conferência Regional da Advocacia (CRADV23), em São Paulo. O evento fecha o ciclo de programações que rodou São Paulo com 14 edições, neste ano, para integrar as subseções e aproximar a entidade da advocacia no interior do estado.
Na segunda-feira, o dia foi dedicado a reuniões das Comissões da OAB SP. E, nesta terça-feira (14), foram mais de 20 palestras no Teatro Liberdade, no centro da capital, nas quais especialistas deram dicas profissionais, e dirigentes da secional paulista falaram sobre o papel da Ordem na vida das advogadas e dos advogados.
Na abertura, Patricia Vanzolini, presidente da Ordem, reafirmou que a missão do Universo OAB SP é abraçar as quatro maiores necessidades dos profissionais. “Ele precisa de apoio e defesa em sua dimensão profissional, por meio de honorários dignos e de prerrogativas; na vida pessoal, plano de saúde e atividades esportivas fornecidos pela CAASP; na qualificação profissional, a ESA (Escola Superior da Advocacia da OAB SP); e, na tranquilidade financeira, a OAB Prev”, afirmou.
Falando em defesa da união da categoria, Leonardo Sica, vice-presidente da OAB SP, lembrou a luta da classe pela aprovação do Projeto de Lei 3.771. O texto altera os artigos 282 do Código de Processo Civil e 564 do Código de Processo Penal para incluir dispositivos de garantia às prerrogativas legais da advocacia, relacionadas diretamente com a proteção dos direitos dos cidadãos em processos judiciais.
Sica destacou que o texto já está em tramitação na Câmara dos Deputados, e, segundo ele, o momento é de lutar por sua aprovação. O vice-presidente da OAB SP acrescentou ainda que é importante que os profissionais da advocacia se lembrem que fazem política todos os dias ao atuar na resolução de conflitos diários, mas que é preciso também ocupar os espaços da macro-política.
- Fique informado:
Sistema digital de prerrogativas faz número de processos saltar mais de seis vezes
Socioafetividade, um olhar crítico
Especialista em Direito de Família e Sucessões, o advogado Rolf Madaleno trouxe alguns casos para provocar uma reflexão sobre os limites da socioafetividade – relações familiares que não consideram apenas os vínculos biológicos, mas também os laços afetivos e sociais.
O especialista apresentou casos de multiparentalidade, que implicam em adultos decidindo pela paternidade de crianças, por exemplo. Madaleno relatou o exemplo de uma menina que nasceu de um caso de adultério. “O amante da mulher, também casado, pediu o direito de ser pai na Justiça quando ela tinha 6 anos, mesmo não convivendo com a criança. “Como fica essa menina que desde cedo terá que explicar o porquê dela ter dois pais em seu registro?”, questionou o advogado.
Ele cita, ainda, casos de pessoas adotadas que decidem buscar a paternidade na justiça apenas depois da morte do pai biológico só com vistas a conquistar a herança. “A socioafetividade é importante, mas precisamos refletir sobre os possíveis abusos cometidos por interesses que vão além das relações, de fato, afetivas”, afirma Madaleno.
Sustentação oral
O vice-presidente da OAB SP, Leonardo Sica, apresentou na Conferência a palestra “Sustentação Oral, Memoriais e Outras Técnicas de Argumentação nos Tribunais”, já apresentada em outras edições da Conferência Regional, pelo interior.
Nela, Sica dá dicas práticas valiosas sobre comunicação persuasiva para a advocacia criminalista. Leia mais aqui.
Diversidade na advocacia
Duas palestras marcaram o tema da diversidade durante esta edição da Conferência. Isabela de Castro, presidente da Comissão da Mulher Advogada, usou dados alarmantes de violência contra as mulheres para demonstrar a importância da igualdade de gênero.
Adriana Galvão, presidente da CAASP
“Dados como esse apontam para uma epidemia, e a violência contra a mulher é diretamente proporcional a desigualdade de gênero. Por isso, essa é uma questão que remete a todos nós”, pontua a advogada.
Já Adriana Galvão, presidente da CAASP, e especialista em diversidade, começou a sua palestra com uma foto da composição do Tribunal de Justiça de São Paulo para demonstrar o quanto esses espaços são dominados por homens e brancos. “Em São Paulo, há apenas 18 negros entre os mais de 2.500 juízes, e são 37 mulheres entre os mais de 360 desembargadores”, pontuou Galvão.
Para ela, é necessário mudar esse cenário e tornar os espaços de Direito e Justiça mais inclusivos, tanto nos tribunais quanto nas empresas. Leia mais aqui sobre esse tema.
Efeitos da Reforma Tributária no IR
Fabiana Carsoni, membro da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB SP, tratou do tema “Reforma Tributária do Imposto de Renda”. A advogada contextualizou as propostas da PEC 45/2019, aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, que traz mudanças estruturais, que afetam especialmente a tributação do consumo e da renda.
“A tributação do consumo é marcadamente regressiva, porque acaba atingindo duramente as pessoas mais vulneráveis. Pessoas abastadas são tributadas da mesma forma que pessoas de baixa renda, não há diferenciação. Para combater a regressividade, precisamos reformar a renda. É pela renda que se consegue diferenciar a capacidade contributiva de cada pessoa”, explicou.
Fabiana também fez críticas à MP 1185/2023, que altera uma legislação vigente desde os anos 1970 e que, segundo ela, tributa “até o que não é renda”.
“A reforma da renda está acontecendo porque o governo precisa de arrecadação, já que esse ano houve a aprovação da lei que institui o Arcabouço Fiscal, mas ele não pode ser feito às custas da sociedade, precisamos estar atentos e cobrar nossos congressistas”, finalizou.
Trabalhista: o vínculo empregatício
Em consonância com a “Carta em defesa da Competência Constitucional da Justiça do Trabalho”, divulgada recentemente, pela OAB SP e outras 63 entidades, os advogados Otavio Pinto e Silva e Sarah Hakim falaram sobre o tema durante a Conferência.
O objetivo do documento é de alertar a sociedade civil sobre a importância do respeito aos direitos trabalhistas e sobre o risco decorrente da perda de arrecadação fiscal e previdenciária, com a validação, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de contratações declaradas fraudulentas pelos tribunais trabalhistas.
“Hoje, a mácula à Constituição Federal se dá pela mais alta Corte do Judiciário ao privar a Justiça Especializada de sua competência e razão existir. Ao negar, a um só tempo, os efeitos da emenda 45 da CF, a aplicação da lei pelos magistrados trabalhistas e o reconhecimento de fraudes e simulações com o consequente reconhecimento de vínculo de emprego”, afirma Hakim.
Para a advogada, há o risco de transferência da competência da Justiça do Trabalho para a Justiça comum. “Hoje é o Direito do Trabalho, amanhã pode ser qualquer ramo do Direito”.
Rodrigo Karpat, presidente da Comissão de Direito Condominial
Oportunidades no Direito Condominial
Rodrigo Karpat, presidente da Comissão de Direito Condominial, relatou que essa área que antes era vista como secundária no direito ganha espaço a cada ano. Isso porque os condomínios não param de crescer, e os espaços estão cada vez mais complexos.
“Há condomínios tão grandes, até com parques dentro deles. O papel do advogado é sempre trabalhar do lado do síndico de forma preventiva. Pensando, por exemplo, que tipo de problema pode haver em uma estrutura como essa”, aponta Karpat.
Como hoje o síndico pode ser responsabilizado cível e criminalmente por casos que ocorrem dentro dos condomínios, a advocacia é ainda mais requisitada. “É um mercado cheio de variáveis, que mudam o tempo todo, com novas tendências. Há os mini-mercados, airbnb”, relata o advogado.
Por essa variedade, o profissional acaba atuando em diversas vertentes, como a criminal, a ambiental, trabalhista, tributarista, entre outras temáticas.
14ª Conferência Regional da Advocacia (CRADV23)
A 14ª Conferência Regional da Advocacia (CRADV23) acontece em São Paulo nos dias 13 e 14 de novembro. Durante todo o ano de 2023, o evento percorreu diversas cidades do estado paulista, reunindo quase 9 mil advogadas e advogados em debates atuais e relevantes sobre as tendências do mercado jurídico e assuntos de interesse da classe.
A CRADV23 é promovida pelo Universo OAB SP – formado pela Ordem paulista, suas subseções, Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP), Escola Superior da Advocacia (ESA) e OABPrev-SP – e tem como objetivo, além da capacitação, a confraternização e o fortalecimento da advocacia. Grandes nomes do direito brasileiro participaram das edições anteriores e, para esta última edição, o Universo OAB SP preparou uma Conferência em formato especial, com dois dias de evento e várias aulas magnas.
No primeiro dia da Conferência, 13 de novembro, as atividades foram concentradas na sede da OAB SP (Rua Maria Paula, 35 – Bela Vista). A partir das 16h, foram oferecidas quatro “Trilhas de Aprendizagem”, focadas no público das Comissões: Igualdade Racial, Prerrogativas, Assistência Judiciária e Colégio Regional de Presidentes – as duas últimas fechadas ao público.
O dia 14 de novembro contará com uma extensa programação no Teatro Liberdade (Rua São Joaquim,129 – Liberdade). Ao longo do dia, serão oferecidas mais de 20 palestras com profissionais renomados do mercado jurídico e conteúdo de alta qualidade.
