A Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB São Paulo emitiu uma nota técnica em relação ao PLP 134 recebido no Senado Federal que altera as regras de funcionamento das Entidades Beneficentes.
Motivados pela necessidade de mobilização social em prol de grupos mais vulneráveis e impactados com a pandemia, diversos Projetos de Lei que impactam as doações voltaram à pauta do Congresso Nacional o coletivo de advogados e advogadas da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB SP apresenta sua nota técnica a respeito do PLP 134/2019.
A presente nota técnica tem o cunho tão somente de subsidiar os tomadores de decisão a respeito dos efeitos da referida Lei Complementar no regime de certificações até agora regulamentado pela Lei Ordinária 12.101/09.
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