Leonardo Sica esteve entre as 23 personalidades da área do direito homenageadas em cerimônia do Fórum das Américas e do Global Council of Sustainability & Marketing. No evento, ele comentou sobre a PEC que limita decisões monocráticas
O vice-presidente da OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo), Leonardo Sica, recebeu nesta sexta-feira (24) a medalha de Honra ao Mérito Jurídico durante cerimônia do Fórum das Américas e do Global Council of Sustainability & Marketing (GCSM).
O evento, que ocorreu na Faculdade de Direito da Faap, condecorou 23 personalidades da área que se destacaram neste ano.
Entre os homenageados, além de Sica, estavam o vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn; o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin; os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin e Nunes Marques; e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
Esta é a segunda edição do evento. Em 2021, a cerimônia prestou homenagem póstuma a San Tiago Dantas, professor de direito, jurista, escritor, deputado federal e ministro da Fazenda e das Relações Exteriores entre 1961 e 1964.
Rafael Horn, Rodrigo Pacheco e Leonardo Sica
PEC 8/2021
Durante a entrega das medalhas, Pacheco falou sobre projetos de lei atualmente em discussão no Congresso Nacional, em especial a PEC 8/2021, que propõe alterar a Constituição Federal para dispor sobre temas como pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade, concessão de medidas cautelares e decisões monocráticas em tribunais, incluindo o Supremo Tribunal Federal (STF).
Para Leonardo Sica, “A iniciativa do Senado é bem-vinda e não justifica maior polêmica. Prestigia o STF como tribunal e como órgão colegiado, controla o abuso de decisões individuais e preserva o óbvio: a legitimidade do poder Legislativo como representante do cidadão”.
Vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn corroborou a importância da PEC e também manifestou apoio à alteração.
Entenda a PEC
O Senado aprovou, na última quarta-feira (22), a PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas (individuais) no STF e em outros tribunais superiores. O texto recebeu o apoio de 52 senadores (três a mais que o necessário para aprovação da PEC), enquanto 18 parlamentares foram contrários. A proposta de emenda constitucional ainda será analisada pela Câmara dos Deputados.
O texto veda a concessão de decisões monocráticas (proferidas por apenas um magistrado) que suspendam a eficácia de uma lei.
A proposta, desde o início, dividiu a opinião dos senadores. Alguns defendiam que o projeto invadia as competências da Suprema Corte. Outros argumentaram não ter o propósito de retaliação ao tribunal. Eles decidiram retirar da proposta trecho que estabelecia prazos para os pedidos de vista, o tempo extra para um magistrado analisar um processo.
Até dezembro de 2022, cada ministro do Judiciário podia pedir vista individualmente, sem prazo específico, o que possibilitava sucessivos pedidos por tempo indeterminado. Uma mudança no regimento interno da Corte alterou essa regra, limitando os pedidos de vista a 90 dias, a partir da data de publicação da ata de julgamento.
