O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em votação unânime, manteve sentença proferida na Comarca de Pariquera-Açu que reconhece a exigência de concurso público para contratação de servidores efetivos no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – Consaúde. A ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, contou com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Secional de São Paulo, como amicus curiae.
O acórdão foi divulgado na última quarta-feira (19), após julgamento do Recurso de Apelação processado na 8 a Câmara de Direito Público (1000422-83.2019.8.26.0424).
