ComissõesDestaquesNotíciasOfícios

TJSP considera pedido de providências da OAB SP para cumprimento de resolução que controla letalidade da atividade policia

By 30 de julho de 2021No Comments
TJSP concede segurança para anular decisão que violou o direito líquido e certo de profissional em exercício da Advocacia

Nesta sexta-feira (30), a Corregedoria Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), editou provimento determinando que, na ocorrência de mortes resultantes da atividade policial, os oficiais da PM realizem a apresentação dos fatos ao Delegado de Polícia, a fim de regular registro do episódio para a devida preservação da cadeia de custódia das provas, bem como controlar a letalidade das ações da Polícia Militar.

Em 19 de maio deste ano, as comissões de Direito Militar, de Segurança Pública e de Direitos Humanos da OAB SP se reuniram com a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP SP) e com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para entregar o pedido de providências, solicitando o cumprimento da Resolução 40/15, da SSP SP, que disciplina o procedimento a ser adotado nas hipóteses de homicídio consumado por policiais civis, militares e guardas civis municipais, no exercício da função ou em decorrência dela.

A representação da OAB SP, cuja preocupação foi também noticiada para a Seccional por Entidades representativas da Polícia Civil, entre elas a Associação dos Delegados de Polícia de SP, foi motivada pela observância da falta de cumprimento da Resolução neste último ano, comprometendo a segurança jurídica e a proteção de Direitos Humanos no Estado de São Paulo.

Clique aqui e confira o Pedido de Providências da OAB SP e o Provimento da Corregedoria Geral da Justiça, do TJSP, na íntegra.