Provimento detalha regras para distribuição de processos, e resolução define data de início da numeração única
A presidência do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo enviou à OAB SP dois documentos que regulamentam o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).
O Provimento nº 126/2023 define procedimentos para a distribuição e processamento de inquéritos policiais militares, autos de prisão em flagrante, instruções provisórias de deserção e outras classes de natureza incidental e investigatória no sistema eletrônico.
Já a Resolução nº 99/2023 define a utilização exclusiva da numeração única de processos, conforme instituído pela Resolução nº 65, de 2008, do Conselho Nacional de Justiça. A regra passa a valer a partir da data de sua publicação, 18 de outubro. O texto altera as Resoluções nº 42/2016 e nº 81/2022.
