Greice Stocker, membro do Comitê Regulador do Marketing Jurídico da OAB Nacional, debateu aspectos do provimento 205/2021
No último dia de programações da Fenalaw 2023, maior evento para o mercado jurídico da América Latina, a temática do Marketing e Desenvolvimento de Negócios foi um dos grandes destaques.
Membro do Comitê Regulador do Marketing Jurídico da OAB Nacional, Greice Stocker, apresentou, na manhã desta sexta-feira (27), uma palestra sobre Regulamentação das Ações de Marketing: Como a OAB tem tratado as autuações a partir do provimento 205/2021, que regulamenta o marketing jurídico.
Antes disso, estava em vigor o provimento 94, de 2000. “A partir das novidades trazidas pelo 205, é possível fazer uma reflexão sobre a importância de desenvolver o marketing de forma ética e legítima”, explicou.
O provimento mais recente fez uma releitura do que é o marketing, levando em consideração as transformações tecnológica e social, com o objetivo de entregar à advocacia normas claras e objetivas.
Greice destacou que todos os critérios básicos do Código de Ética e Disciplina da profissão foram mantidos. “Discrição, sobriedade e não mercantilização são princípios que precisam ser respeitados.”
Em relação ao papel da Ordem na regulação do exercício da advocacia, a palestrante pontuou: “A primeira coisa que muita gente fala é que a OAB não deixa fazer nada em relação ao marketing e isso não é verdade. O marketing é uma prática legítima e essencial para a advocacia no mercado jurídico que vivemos hoje, com tanta concorrência. A OAB não vê o marketing como uma prática ilegal. É importante dizer que marketing não é publicidade. Marketing é a utilização de diversas estratégias de comunicação planejadas para alcançar objetivos”.
Ela ressaltou, ainda, que a classe jurista precisa de regulação justamente por desempenhar uma importante função social. “A atividade da advocacia não é uma mera atividade profissional. Nós desempenhamos uma função social. É a única profissão que é condição para a existência de um dos nossos poderes. Não existe poder judiciário sem a advocacia. Ao impor esses limites, a OAB busca a valorização da nossa profissão”.
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Para diferenciar o serviço jurídico em meio a um mercado com alta oferta, é preciso ter um bom posicionamento de marca. “Foi exatamente com esse conceito que o provimento avançou muito. Nós temos diversas estratégias de marketing que podem ser utilizadas para posicionar a marca, e uma delas é o marketing de conteúdo com a finalidade de prospecção de clientes”, explicou Greice.
De acordo com a especialista, esse marketing pode ser feito de forma presencial e digital, sendo o segundo o mais utilizado atualmente.
“Nós temos na internet uma grande vitrine para a advocacia e eu não tenho dúvida de que esse é o meio mais apropriado para o marketing de conteúdo. Hoje até o STF está no Tiktok, então como poderíamos dizer que a advocacia não pode estar no Tiktok? A grande questão é como utilizar, se o conteúdo é adequado”.
A integrante do Comitê Regulador do Marketing Jurídico deu algumas dicas sobre como usar as redes sociais respeitando os princípios do provimento 205/2021. “É possível publicar atividades diárias da nossa profissão, como um trecho de audiência ou sustentação oral, mas devem ser respeitados o segredo de justiça e o respeito ao sigilo. No entanto, é vedada a referência a decisões judiciais e o motivo é porque não podemos prometer resultados.” Ou seja, não é permitido publicar sobre as causas ganhas e vitórias nos processos em que se atua.
Em relação ao marketing físico, uma dúvida muito comum é se é permitida a distribuição de brindes. “Está vedada a distribuição de brindes, cartões de visita e outros materiais em locais públicos. Isso significa que eu não posso deixar meu cartão no salão de beleza ou no elevador do prédio, por exemplo. Mas essa distribuição pode ser feita em eventos de interesse jurídico”, explicou Greice.
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A palestrante concluiu explicando que, com o novo provimento, a OAB Nacional busca o equilíbrio da preservação dos valores e princípios da advocacia. “Mas, acima de tudo, queremos dar ferramentas para o bom exercício e a valorização da nossa profissão, a partir de um planejamento estratégico e com conteúdo de qualidade”, finalizou.
Recentemente, a Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB SP) promoveu a 3ª edição da Jornada do Processo Ético Disciplinar de Publicidade e Marketing Jurídico, com apresentações que discutiram ética e estratégias de marketing jurídico.
A OAB SP implementou a Comissão de Fiscalização de Competência e Realizações, que tem por objetivo fiscalizar a atividade da advocacia relacionada às violações das normas de publicidade.
A ordem paulista também criou a 28º turma disciplinar, responsável exclusivamente por todos os processos e julgados de infrações disciplinares relacionadas tanto à publicidade e informação da advocacia quanto infrações conexas.
A OAB SP participa da Fenalaw 2023 com um estande de vendas que reúne todas as vantagens do Universo OAB SP – composto pela Ordem paulista e suas subseções, Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP), Escola Superior da Advocacia (ESA) e OABPrev-SP.
O principal evento jurídico da América Latina acontece entre os dias 25 e 27 de outubro no Centro de Convenções Frei Caneca, na capital paulista, reunindo profissionais, estudantes e empresas do setor, com o intuito de discutir tendências, inovações e tecnologia no exercício jurídico.
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