Acordo da OAB SP com a DPE tem o objetivo de prestar atendimento jurídico a pessoas hipossuficientes
As inscrições no convênio da Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo (OAB SP) com a Defensoria Pública do Estado (DPE) para prestação de assistência judiciária gratuita, que se encerrariam nesta sexta-feira (15), foram prorrogadas até a próxima quarta-feira (20) e podem ser feitas pela Internet.
A participação é aberta para advogadas e advogados que queiram atuar em suas respectivas cidades e comarcas no atendimento jurídico a pessoas legalmente necessitadas.
Critérios
Para viabilizar o atendimento na Assistência Judiciária, é feita uma avaliação para verificar a renda familiar, o patrimônio e os gastos mensais da pessoa. Podem ser solicitados documentos, como Carteira de Trabalho e holerite, para verificação das informações.
Em geral, são atendidas pessoas com renda familiar mensal de até três salários-mínimos. Para os casos de violência contra a mulher, defesa criminal e curadoria especial processual os atendimentos são feitos independentemente da renda.
Áreas de atuação
Neste ano, o edital inclui oito áreas de atuação: Cível, Criminal, Júri, Infância e Juventude Cível, Infância e Juventude Infracional, Plantão, Plantão em Dias Não Úteis e Violência Doméstica Contra a Mulher – Medida Protetiva.
Algumas áreas exigem comprovação de cursos específicos. Para atuar em Júri, por exemplo, é preciso comprovação formal da participação em quatro plenários do Júri ou comprovação da conclusão de curso específico ministrado gratuitamente pela ESA OAB SP (Escola Superior de Advocacia da OAB SP) e a atuação em, ao menos, um plenário do Júri.
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Também é exigida comprovação de conclusão de curso da ESA OAB SP para Infância e Juventude Infracional e para Violência Doméstica Contra a Mulher. Esses cursos também são oferecidos de forma gratuita pela Escola Superior de Advocacia.
No ato da inscrição, pelo site da Defensoria Pública do Estado, o profissional deve preencher os campos apresentados, fornecendo o número do telefone, o endereço eletrônico na OAB SP (nome@adv.oabsp.org.br), o número da conta-corrente no Banco do Brasil e o número da inscrição no INSS ou PIS/PASEP.
