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Por dentro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB SP

By 8 de junho de 2021novembro 19th, 2021No Comments
Por dentro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB SP

O Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é um instituto essencial à Advocacia, em suas funções de orientação, fiscalização e ao assegurar a transparência do exercício profissional de advogadas e advogados.

A atuação do TED da Secional de São Paulo da OAB deu um grande salto nos últimos anos, tornando-se mais efetiva. Isso é resultado de uma série de medidas adotadas, como mudanças em processos internos, investimento em tecnologia e, também, pela celeridade na adoção de práticas já previstas, em razão das restrições impostas pela pandemia da Covid-19.

O Jornal da Advocacia conversou com o Presidente do TED da OAB SP, Carlos Kauffmann, e com os Conselheiros Estaduais, Sidnei Alzídio Pinto e João Emílio Zola, Corregedor e Vice-Corregedor do Tribunal, respectivamente.

Eles falaram das mudanças, dos desafios do isolamento social e das expectativas do órgão para os próximos anos.

Confira:

 

  1. Qual é a importância do TED para a Advocacia e à sociedade?

Carlos Kauffmann: O Tribunal de Ética e Disciplina tem duas funções fundamentais: a primeira é de orientar os advogados para que eles não incorram em infração disciplinar ou infração ética, e punir aqueles que insistem em infringir o Código de Ética e Disciplina da OAB.

Desde 1930, quando foi criada a Ordem dos Advogados do Brasil, na época de Getúlio Vargas, foi transferida para a própria classe, não só à organização, mas, também, a fiscalização da Advocacia, que hoje é feita, muitas vezes, pelo TED. É fundamental que a OAB possa exercer essa função e continue mantendo a classe na alta esfera que ela deve permanecer, organizando, fiscalizando, e, acima de tudo, orientando os advogados.

João Emilio Zola: O Tribunal de Ética e Disciplina tem uma importância ímpar para a defesa da Advocacia, pois zela pela credibilidade de uma profissão que é essencial à administração da justiça. Quando o Tribunal afasta advogados que descumpriram o Código de Ética Profissional, a Advocacia é preservada.

Os Tribunais andam lado a lado com o trabalho das Comissões de Prerrogativas, uma vez que são indispensáveis ao exercício íntegro da Advocacia.

Para a sociedade, as ações do TED são de suma importância, dado que o advogado acusado de ter violado os princípios do Código de Ética será julgado e, se for o caso, punido, de modo que o cidadão não correrá qualquer risco de prejuízo, por conduta irregular desse profissional.

Sidnei Alzídio Pinto – A Corregedoria tem a responsabilidade de inspecionar as atividades dos TEDs, visando o funcionamento célere e regular. Surgindo reclamações, compete-lhe apurar e decidir contra atos atentatórios da boa e normal ordem processual, praticados pelos integrantes das Turmas, com eventual intervenção – se não observadas as recomendações.

  1. Quais desafios a pandemia trouxe para a área?

Carlos Kauffmann: O TED teve que se reinventar durante a pandemia. Naquele momento, tínhamos 100% de processos físicos, com audiências e julgamentos ocorrendo de forma  presencial.

Contudo, não poderíamos parar. Conseguimos, então, digitalizar todos os processos. Agora, os advogados têm acesso aos processos por e-mail, com cópias digitalizadas, e os julgamentos e audiências passaram a ser realizados virtualmente. A digitalização dos processos já está completamente integrada à área.

Em relação aos julgamentos, a forma presencial é preferível, mas nada impede a realização de julgamentos híbridos: quando o advogado estiver distante da sede do julgamento, ele pode participar por videoconferência. Além disso, o sistema virtual também permitiu que fizéssemos reuniões periódicas com os presidentes dos Tribunais espalhados por todo o Estado de São Paulo.

João Emílio Zola: Com as restrições impostas pela pandemia, tivemos que nos adaptar rapidamente. Havia um grande volume de processos físicos, que já estava em curso para a digitalização, contudo, a pandemia acelerou essa transformação. Os julgamentos também passaram a ocorrer de forma virtual, mas sempre com a precaução para que os princípios da ampla defesa e do contraditório fossem cumpridos.

Sidnei Alzídio Pinto: Por força da pandemia, a Corregedoria procedeu às adaptações que têm permitido funcionar normalmente no cumprimento de seu mister. Essas adequações facilitaram sobremaneira o relacionamento dos advogados e jurisdicionados com a Corregedoria, dispensando o contato pessoal e mantida a eficiência.

  1. Quais são os desafios para a Advocacia julgar a ética e disciplina da própria classe?

Carlos Kauffmann: É muito difícil julgar outro advogado, um colega de profissão. Existe uma tendência muito grande de se colocar no lugar daquela pessoa. Por outro lado, o que vemos no TED, nos relatores, é um distanciamento, uma seriedade muito forte, porque os preceitos éticos, quando são violados, atingem toda a classe.

Os julgadores conseguem manter uma independência – por mais que seja difícil – e fazem uma análise concreta. O que vejo, nos julgamentos que acompanho, é que se faz justiça.

João Emílio Zola: É um trabalho que tem de ser feito. O TED trabalha na defesa da prerrogativa da própria Advocacia. É um órgão que só vem enaltecer a classe, pois mostra a seriedade no tratamento dessas questões. Os julgamentos são sempre voltados para a proteção da Advocacia nos parâmetros da lei. 

  1. Quais são os objetivos do TED para 2021?

Carlos Kauffmann: Estamos implementando, por determinação de uma alteração do Código de Ética e Disciplina da OAB, os Termos de Ajuste de Conduta (TAC) para empresas que oferecem serviços jurídicos ilegalmente.

Estamos, também, realizando os julgamentos virtuais, para diminuir o acervo, sempre mantendo a qualidade. Nosso objetivo com essa ação é deixar um Tribunal melhor para 2022. Nesse sentido, estamos reestruturando toda a administração do TED. Os gerentes, agora, vão atender todas as Turmas de maneira uniforme, para que nós continuemos tendo processos e procedimentos adotados de uma única forma, conforme prevê nosso regimento interno.

João Emílio Zola: Um dos principais objetivos é tornar os processos ainda mais céleres, do início ao fim, e sempre com a garantia de que a presteza para a realização de julgamentos em menor tempo jamais deixará de seguir os princípios da ampla defesa e do contraditório.

Essa celeridade é cobrada tanto pelo advogado envolvido, quanto pela sociedade. Aquele que não cometeu infração é o mais interessado, pois sua vida profissional depende do exercício da Advocacia.

Sidnei Alzídio Pinto: A gestão está empenhada em solucionar, com urgência, o que lhe chega, cuja tramitação é regular, inexistindo processo paralisado. Os contatos entre os interessados e a Corregedoria dispensam a visita pessoal e pode ser feito virtualmente, mantido plantão permanente.

  1. Por quais transformações o TED vem passando desde 2019?

Carlos Kauffmann: O Tribunal de Ética e Disciplina, no formato atual, foi implementado a partir do novo estatuto. Antes, existia uma Comissão de Ética. Contudo, diante da importância da função, da necessidade de fiscalizar e regulamentar a profissão, esta se transformou em um tribunal com capacidade de julgamento, com exercício de ampla defesa.

Isso foi se ampliando e vem sendo ampliado. Atualmente, temos no Estado de São Paulo 27 Turmas: uma deontológica, destinada a orientar os advogados, os pareceres em abstrato; e 26 disciplinares, que servem justamente para, no caso de demonstrada e comprovada a infração, após o devido o processo legal, garantida a ampla defesa, julgar os casos concretos e, se for necessário, aplicar penalidade aos advogados infratores.

João Emílio Zola: Posso dizer, com propriedade, com anos de experiência que tenho de Ordem, seja em Comissões e nos Tribunais, que a mudança tem sido substancial.  

Nestes últimos dois anos, houve a preocupação da diretoria em julgar os processos que estavam aguardando há anos. A Corregedoria do TED promoveu mais agilidade aos Tribunais. Foi criado um regimento interno, aprovado pelo Conselho Federal da OAB. Além disso, houve mudanças na forma de julgamento, no sistema de cobrança. Todas essas medidas fomentaram um trabalho mais eficiente e de maior qualidade.

Sidnei Alzídio Pinto: Houve um aprimoramento do sistema de controle estatístico, pondo nas mãos da administração informação atualizada sobre todo o acervo de processos disciplinares em tramitação no Estado, desde as Comissões de Ética e Disciplina, TED, Câmaras Recursais e Conselho Secional. Por meio desses apontamentos, tem sido possível acompanhar a evolução dos processos disciplinares e, quando necessário, motivar os órgãos encarregados a dinamizar o andamento.

  1. Qual foi o caso mais difícil de se julgar, ao longo de seu trabalho no TED?

Carlos Kauffmann: Tenho uma grande frustração de não participar dos julgamentos, apenas administro o TED. Porém, garanto que todos os casos são difíceis, porque estamos julgando profissionais da Advocacia – casos que envolvem advogados, de um lado; envolvem do outro lado uma parte que se sente insatisfeita. A OAB serve, justamente, para equalizar isso, evitar que as partes fiquem insatisfeitas e que os advogados pratiquem infrações, para que a Advocacia atue como deve atuar, em benefício dos clientes.

João Emílio Zola: Todos os casos têm diferenças nos julgamentos, que precisamos avaliar com todo cuidado, uma vez que estamos tratando da vida profissional de uma pessoa. Os casos de exclusão, em particular, são os mais delicados. Por vezes, o exercício da profissão é a única fonte de renda da pessoa, por isso, o papel do julgador é tão relevante.

Sidnei Alzídio Pinto: Acredito que, mais do que apreciação de casos complexos, a Corregedoria deixa um legado: as características marcantes da eficiência, agilidade e, sobretudo, a independência. A celeridade transformada em prática habitual será assimilada de forma definitiva pela Corregedoria do TED da OAB SP.