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Pactuação com Comissão Intergestores Bipartite é sugerida pela OAB SP no combate ao Covid-19

By 9 de abril de 2020fevereiro 10th, 2021No Comments

Para a adoção de critérios definidos pela Comissão Intergestores Bipartite nas requisições administrativas em razão da pandemia da Covid-19, em especial diante da situação alarmante vivida no Estado de São Paulo que detém o maior número de infectados com crescimento geométrico de enfermos a cada dia, o presidente da OAB São Paulo, Caio Augusto Silva dos Santos, encaminhou ao governador do Estado, João Doria, e ao secretário da Sáude, José Henrique Germann Ferreira, ofício em que reforça o uso de práticas de negociação e pactuação entre gestores de âmbito estadual. A Comissão Bipartite é instância colegiada de integração de gestores que pode viabilizar a construção de entendimento no âmbito do Estado de São Paulo.

 

A OAB SP e a sua Comissão Especial de Direito Sanitário, presidida por Teresa de Souza Dias Gutierrez, defendem que todo e qualquer ato administrativo, mesmo em um contexto pandêmico, deve seguir os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da motivação. Nesse sentido,  a Ordem paulista propõe que as requisições administrativas no Estado de São Paulo sejam precedidas: a) Do esgotamento de medidas prévias, como aquisição de bens e serviços, bem como de prévios entendimentos com o atingido; b) De motivação e fundamentação, conforme a necessidade de cada região de saúde, com embasamento científico e fundamento em decisões estratégicas de saúde; c) Da verificação de que não inviabilizem prestação de serviços essenciais, ainda mais no Estado de São Paulo, onde 40% da população é atendida na saúde suplementar; e, d) Sendo limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública.

Veja aqui o ofício: