PL 212/2022 tramita na Alesp e está na pauta da sessão ordinária de hoje
A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo (OAB SP), Patricia Vanzolini, e o vice-presidente da Secional, Leonardo Sica, reuniram-se ontem (28) com o deputado estadual Roberto Morais para receber o Projeto de Lei (PL) 212/2022, que visa isentar advogadas e advogados de pagarem custas processuais e taxas judiciais em ações de recebimento de honorários advocatícios de sucumbência ou contratuais. O PL, de autoria do parlamentar, está na pauta da sessão ordinária desta sexta-feira (29) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).
Também participaram da reunião, que ocorreu na sede da OAB SP, o conselheiro secional Max Fernando Pavanello e o advogado piracicabano Gerson Marcelino, quem sugeriu a propositura.
Segundo a atual legislação, ao promover qualquer iniciativa judicial a fim de garantir o recebimento de seus honorários, os profissionais da advocacia ficam obrigados a pagar as custas processuais.
A justificativa da proposta ressalta que, para afastar essa injustiça, torna-se necessário modificar a norma vigente, isentando advogadas e advogados de arcarem com taxas que decorram de ações e recursos propostos objetivando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais ou contratuais.
“O projeto em questão, ao garantir meios da subsistência do advogado como operador do Direito, também prestigia a prerrogativa profissional garantidora do amplo acesso à Justiça dos jurisdicionados que demandam no Estado de São Paulo”, diz a exposição de motivos para aprovação do PL 212/2022, que acrescenta o inciso IV no artigo 7º à Lei 11608/2003.
Da esquerda pra direita: Marcelino, Pavanello, Morais, Patricia e Sica_Foto: Divulgação
