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OAB SP oficia pedido de providências à Alesp sobre caso de quebra de decoro parlamentar

By 18 de dezembro de 2020fevereiro 11th, 2021No Comments

 

Em decorrência de quebra de decoro parlamentar do deputado estadual Fernando Cury (Cidadania), por atos de abuso e violência praticados contra a deputada Isa Penna (PSOL), a OAB SP, por meio do Observatório de Candidaturas Femininas, oficiou ontem (17) um pedido de providências ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa de São Paulo.

A carta, assinada por Maíra Calidone Recchia Bayod, Coordenadora-geral do Observatório, destaca a postura gravíssima do deputado que “merece aprofundada investigação do Conselho, diante das infrações éticas, sem prejuízo dos âmbitos cíveis e criminais que poderão ser ajuizados pela deputada, por serem, em ambas situações, procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar”. Por fim, o Observatório de Candidaturas Femininas da OAB SP solicita a perda do mandato do deputado, nos termos dos artigos 5º, I e 7º, V, do Código de Ética e Decoro Parlamentar; artigo 16, §1º, da Constituição Estadual; e, artigo 55, VI, §1º, da Constituição Federal, ou, alternativamente, com as demais medidas disciplinares previstas nos incisos I a IV, do artigo 7º do Código de Ética e Decoro Parlamentar.

 

Para ler o ofício na íntegra, clique aqui.