Em decorrência de quebra de decoro parlamentar do deputado estadual Fernando Cury (Cidadania), por atos de abuso e violência praticados contra a deputada Isa Penna (PSOL), a OAB SP, por meio do Observatório de Candidaturas Femininas, oficiou ontem (17) um pedido de providências ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa de São Paulo.
A carta, assinada por Maíra Calidone Recchia Bayod, Coordenadora-geral do Observatório, destaca a postura gravíssima do deputado que “merece aprofundada investigação do Conselho, diante das infrações éticas, sem prejuízo dos âmbitos cíveis e criminais que poderão ser ajuizados pela deputada, por serem, em ambas situações, procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar”. Por fim, o Observatório de Candidaturas Femininas da OAB SP solicita a perda do mandato do deputado, nos termos dos artigos 5º, I e 7º, V, do Código de Ética e Decoro Parlamentar; artigo 16, §1º, da Constituição Estadual; e, artigo 55, VI, §1º, da Constituição Federal, ou, alternativamente, com as demais medidas disciplinares previstas nos incisos I a IV, do artigo 7º do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
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