Foi publicada no dia 9 de junho, no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, a Resolução Conjunta nº 3/2022, que instituiu a Política Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da OAB SP e da Caixa de Assistência de Advogados de São Paulo (CAASP).
A resolução estabeleceu a criação do Comitê de Governança de Dados e Sistemas de Informação, formado por representantes de diversas áreas operacionais das instituições, sob a coordenação de Daniela Marchi Magalhães, diretora secretária-geral da Secional. O objetivo do Comitê é planejar, executar, monitorar e controlar as ações voltadas à mitigação de riscos, além de ser responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção dos dados e propor ações voltadas ao aperfeiçoamento, segundo proposto pelo Controlador e Encarregado.
Solano de Camargo, presidente da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados, foi nomeado como Encarregado Central de Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO) da OAB SP e da CAASP.
Todas as atividades de implementação das rotinas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) serão orientadas a partir do Comitê, que irá integrar as Subseções às novas rotinas e diretrizes, bem como orientar na nomeação dos DPOs locais, para inclusão à Rede de Proteção de Dados Pessoais da OAB SP e da CAASP.
A Política Geral de Proteção de Dados Pessoais da Secional foi elaborada pelo Comitê, em conjunto com a Comissão de Privacidade e Proteção de Dados, que é destinada a assessorar a diretoria da entidade.
