Inscrições para o Convênio da Assistência Judiciária começam no dia 29 de janeiro

Edital está disponível no site da OAB SP. Inscrições serão pela internet para oito áreas de atuação, e quem já participa do Convênio também deve revalidar a inscrição, caso queira continuar atuando

Advogadas e advogados interessados em ingressar no Convênio da Assistência Judiciária Suplementar, firmado entre a Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo (OAB SP) e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, poderão fazer a inscrição entre os dias 29 de janeiro e 15 de março pela internet. O edital já está disponível no site da OAB SP.

A Assistência Judiciária Suplementar garante às pessoas de baixa renda o acesso gratuito à Justiça. Atualmente, cerca de 40 mil profissionais prestam o serviço em todo Estado de São Paulo.

Quem já participa do Convênio também deve fazer o procedimento para revalidar a inscrição, caso queira continuar atuando na Assistência Judiciária.

“Esperamos um grande número de inscrições este ano, principalmente porque, pela primeira vez em 11 anos, conseguimos um aumento real na tabela de honorários. Com isso, pudemos repor o déficit inflacionário desse enorme período e conquistar um reajuste digno para a advocacia, além de um aprimoramento nos termos do Convênio”, destaca Jorge Andreotti, presidente da Comissão de Assistência Judiciária da OAB SP.

Por dois anos consecutivos, a OAB SP alcançou reajustes significativos para a tabela de honorários da Assistência Judiciária. Em 2022, o aumento foi de 17%, e, em 2023, houve um novo reajuste de 8,59% – com aumento ainda maior, de 15%,  nas atuações da Infância e Juventude e de Medidas Protetivas.

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Neste ano, o edital inclui oito áreas de atuação: Cível, Criminal, Júri, Infância e Juventude Cível, Infância e Juventude Infracional, Plantão, Plantão em Dias Não Úteis e Violência Doméstica Contra a Mulher – Medida Protetiva.

Algumas áreas exigem comprovação de cursos específicos. Para atuar em Júri, por exemplo, é preciso comprovação formal da participação em quatro plenários do Júri ou comprovação da conclusão de curso específico ministrado gratuitamente pela ESA OAB SP (Escola Superior de Advocacia da OAB SP) e a atuação em, ao menos, um plenário do Júri.

Também é exigida comprovação de conclusão de curso da ESA OAB SP para Infância e Juventude Infracional e para Violência Doméstica Contra a Mulher. Esses cursos também são oferecidos de forma gratuita pela Escola Superior de Advocacia.

No ato da inscrição, pelo site da Defensoria Pública do Estado, o profissional deverá preencher os campos apresentados, fornecendo o número do telefone, o endereço eletrônico na OAB SP (nome@adv.oabsp.org.br), o número da conta corrente no Banco do Brasil e o número da inscrição no INSS ou PIS/PASEP.

O advogado ou advogada deverá contar com certificação digital. Além disso, o profissional vai precisar estar em dia com a OAB SP, no pleno exercício da profissão, não estar cumprindo sanção administrativa ou sanção disciplinar, não exercer emprego, função ou cargos públicos incompatíveis, ou igual ou superior a seis horas diárias. O local de atuação da Assistência Judiciária será no domicílio profissional do advogado ou advogada.

Depois de solicitar a inscrição, o profissional vai receber um e-mail da Defensoria Pública do Estado no endereço eletrônico cadastrado, com uma senha inicial de acesso e informações sobre os próximos passos. Para “revalidação”, o advogado ou advogada poderá prosseguir no processo, utilizando o login e a senha que já possui para acesso ao portal da Defensoria Online. 

Ao final do processo, o inscrito receberá um novo e-mail com a confirmação da inscrição e o número de protocolo. Importante: somente após o recebimento do número do protocolo de confirmação é que a inscrição estará finalizada.

Escola de Assistência Judiciária

A atual gestão da OAB SP criou, em 2022, a Escola de Assistência Judiciária (EAJ), que oferece a capacitação dos profissionais inscritos no convênio da Secional com a Defensoria Pública do Estado por meio de cursos gratuitos da Escola Superior de Advocacia (ESA).

“O objetivo da EAJ é melhorar o atendimento aos legalmente necessitados por meio da qualificação técnica e prática dos profissionais da Assistência Judiciária, em busca de um serviço mais humano e eficiente”, ressalta Jorge Andreotti.

O presidente da Comissão afirma ainda que a Assistência Judiciária representa, muitas vezes, a porta de entrada do profissional de direito no mercado de trabalho. “Temos a preocupação de oferecer essa capacitação extra principalmente porque sabemos da grande procura da jovem advocacia pelo convênio. É uma iniciativa pioneira e que já colhe bons resultados”, finalizou. 

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Cronograma das inscrições para a Assistência Judiciária: