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Comissão Especial de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais lança cartilha para consultórios da área da saúde

By 16 de dezembro de 2021No Comments

A OAB SP, por meio GT Privacidade na Saúde, da Comissão Especial de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, lançou uma cartilha com informações que objetivam facilitar a compreensão da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e seus impactos, orientando os controladores, encarregados e operadores da área da saúde sobre seus respectivos deveres, destacando os direitos dos titulares de dados pessoais.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Confira o PDF da Cartilha da OAB SP sobre a LGPD para consultórios da área da saúde.