A OAB SP, por meio GT Privacidade na Saúde, da Comissão Especial de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, lançou uma cartilha com informações que objetivam facilitar a compreensão da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e seus impactos, orientando os controladores, encarregados e operadores da área da saúde sobre seus respectivos deveres, destacando os direitos dos titulares de dados pessoais.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Confira o PDF da Cartilha da OAB SP sobre a LGPD para consultórios da área da saúde.
