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Comissão de Direito Previdenciários da OAB SP emite nota pública à PEC 23/2021

By 10 de novembro de 2021novembro 22nd, 2021No Comments
Por dentro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB SP

A Comissão de Direito Previdenciário da OAB São Paulo emitiu hoje (10) uma nota pública em relação à PEC 23/2021, que pretende modificar o regime de pagamento dos precatórios, dentre outras providências. A proposta já foi aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados e segue para o Senado Federal.

A Comissão da Secional paulista, na nota pública, destaca dois preocupantes: o limite de inscrição dos precatórios anuais, bem como a taxa Selic, que pretende corrigir os valores devidos.

Acesse a nota pública na íntegra, em formato PDF, clicando aqui.