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Comissão de Direito do Terceiro Setor oficia apoio para realização de reuniões e assembleias por meios eletrônicos

By 28 de abril de 2021No Comments

A OAB SP, por meio da Comissão Especial de Direito do Terceiro Setor, oficiou o Congresso Nacional sobre apoio para aprovação dos Projetos de Lei que conferem pé de igualdade às associações e fundações sem fins lucrativos em relação às demais pessoas jurídicas que já possuem albergamento legal para a realização de reuniões e assembleias por meios eletrônicos, independentemente de previsão estatutária prévia e mediante assinatura eletrônica. 

Clique aqui e acesse o ofício em formato PDF.