Nota emitida pela Comissão de Direito Eleitoral da OAB SP em 07 de agosto de 2021:
Mais uma vez o Presidente da República utilizou informações falsas para atacar o sistema eletrônico de votação e desferiu gravíssimas ofensas contra magistrados do Tribunal Superior Eleitoral, dirigidas especialmente a seu presidente, Ministro Luís Roberto Barroso.
O Chefe de Estado brasileiro, em inflamada retórica, insiste em manobras diversionistas para não enfrentar a aguda crise política e econômica que o país enfrenta. As mais de 560 mil mortes pela Covid-19 simbolizam da maneira mais dramática possível o descaso do Governo Federal com o povo e com as instituições brasileiras.
Não bastasse isto, o Presidente da República busca minar os históricos avanços do sistema eleitoral brasileiro com a disparatada proposta do “voto impresso auditável”. A lisura do processo eleitoral foi conquistada a duras penas pelos cidadãos e cidadãs de nosso país e fez do modelo brasileiro motivo de orgulho em todo o mundo.
Causa espécie, da mesma forma, a ação do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Arthur Lira, que colocou a proposta da “PEC do voto impresso”, derrotada em Comissão Especial, para apreciação do Plenário, o que ocasionará certamente mais ataques ao processo de votação brasileiro através da urna eletrônica.
A preocupante tentativa de impor a todo custo este retrocesso ao sistema de apuração infelizmente converge com as investidas ao Estado Democrático de Direito promovidas pelo Presidente da República e seus apoiadores.
A Comissão de Direito Eleitoral da OAB SP já emitiu três notas públicas em apoio ao processo de votação brasileiro e de repúdio às declarações indevidas do mandatário da nação.
Assim, reiteramos nossa repulsa e indignação aos ataques engendrados contra os magistrados da Justiça Eleitoral, bem como às repetidas mentiras proferidas acerca da lisura da urna eletrônica.
Manifestamos irrestrita solidariedade e apoio aos magistrados, sobretudo aos Ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, que vêm desempenhando importantíssimo papel na defesa das instituições democráticas e na coibição da disseminação massiva de desinformação.
Não há saída fora da Constituição que não se traduza em arbítrio. As ameaças à democracia brasileira avolumam-se e, perigosamente, partem cada vez mais de graduadas autoridades públicas.
Necessário, mais do que nunca, que todos os cidadãos e cidadãs brasileiras zelem pelo Estado Democrático de Direito e pelos direitos e garantias fundamentais consectárias do regime democrático conquistado desde 1988 para repelir os arroubos autoritários que rondam nosso país.
