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Comissão da OAB SP emite nota sobre os ataques aos Magistrados da Justiça Eleitoral

By 7 de agosto de 2021No Comments
OAB SP participa de debate no Congresso Nacional sobre mudanças da legislação eleitoral

Nota emitida pela Comissão de Direito Eleitoral da OAB SP em 07 de agosto de 2021:

Mais uma vez o Presidente da República utilizou informações falsas para atacar o sistema eletrônico de votação e desferiu gravíssimas ofensas contra magistrados do Tribunal Superior Eleitoral, dirigidas especialmente a seu presidente, Ministro Luís Roberto Barroso.

O Chefe de Estado brasileiro, em inflamada retórica, insiste em manobras diversionistas para não enfrentar a aguda crise política e econômica que o país enfrenta. As mais de 560 mil mortes pela Covid-19 simbolizam da maneira mais dramática possível o descaso do Governo Federal com o povo e com as instituições brasileiras.

Não bastasse isto, o Presidente da República busca minar os históricos avanços do sistema eleitoral brasileiro com a disparatada proposta do “voto impresso auditável”. A lisura do processo eleitoral foi conquistada a duras penas pelos cidadãos e cidadãs de nosso país e fez do modelo brasileiro motivo de orgulho em todo o mundo.

Causa espécie, da mesma forma, a ação do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Arthur Lira, que colocou a proposta da “PEC do voto impresso”, derrotada em Comissão Especial, para apreciação do Plenário, o que ocasionará certamente mais ataques ao processo de votação brasileiro através da urna eletrônica.

A preocupante tentativa de impor a todo custo este retrocesso ao sistema de apuração infelizmente converge com as investidas ao Estado Democrático de Direito promovidas pelo Presidente da República e seus apoiadores.

A Comissão de Direito Eleitoral da OAB SP já emitiu três notas públicas em apoio ao processo de votação brasileiro e de repúdio às declarações indevidas do mandatário da nação.

Assim, reiteramos nossa repulsa e indignação aos ataques engendrados contra os magistrados da Justiça Eleitoral, bem como às repetidas mentiras proferidas acerca da lisura da urna eletrônica.

Manifestamos irrestrita solidariedade e apoio aos magistrados, sobretudo aos Ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, que vêm desempenhando importantíssimo papel na defesa das instituições democráticas e na coibição da disseminação massiva de desinformação.

Não há saída fora da Constituição que não se traduza em arbítrio. As ameaças à democracia brasileira avolumam-se e, perigosamente, partem cada vez mais de graduadas autoridades públicas.

Necessário, mais do que nunca, que todos os cidadãos e cidadãs brasileiras zelem pelo Estado Democrático de Direito e pelos direitos e garantias fundamentais consectárias do regime democrático conquistado desde 1988 para repelir os arroubos autoritários que rondam nosso país.