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Comissão da OAB SP elabora nota técnica sobre o PL 10.433/2018

By 3 de maio de 2021No Comments
Comissão da OAB SP elabora nota técnica sobre o PL 10.433/2018

Proposta traz atualização para doadores dos Fundos da Criança e do Adolescente

A OAB SP, por meio da Comissão de Direito do Terceiro Setor, elaborou nota técnica sobre o Projeto de Lei 10.433 de 2018, que trata de um aprimoramento normativo com reflexos para doadores dos Fundos da Criança e do Adolescente.

Segundo a Comissão, a proposta traz relevantes aspectos no cenário da doação incentivada para projetos, especialmente os vinculados à política de proteção integral à criança e ao adolescente e, como tal, deve ser acompanhada, dado o potencial de fomento à cultura de doação às organizações da sociedade civil brasileiras.

As atualizações do projeto também visam encerrar discussões acerca do tema, uma vez que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a invalidade de normas vindas pelos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal, ante o fundamento de que elas destoavam sobre a captação de recursos diretamente dos particulares, bem como a indicação da destinação dos recursos doados pelo doador.

Clique aqui para acessar a nota técnica na íntegra, em formato PDF.