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Comissão da OAB SP divulga nota sobre inaplicabilidade da Súmula 11 do CARF em sanções de natureza aduaneira

By 26 de abril de 2021No Comments
Comissão da OAB SP divulga nota sobre inaplicabilidade da Súmula 11 do CARF em sanções de natureza aduaneira

A Comissão Especial de Direito Aduaneiro da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo (OAB SP), avaliou a controvérsia sobre a aplicação da Súmula 11 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em sanções de natureza aduaneira. 

Com o crescente debate sobre a aplicação do artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99 em processos administrativos federais não tributários no CARF, notadamente após a repercussão de julgamento realizado pela 1ª Turma Ordinária, na 4ª Câmara, 3ª Seção, do CARF, no dia 25.03.2021, a Comissão firma sua posição técnica no sentido de entender inaplicável a Súmula 11 do CARF em processos administrativos federais relativos à aplicação de sanções de natureza não tributária, em especial decorrentes de infrações aduaneiras.

Confira a nota técnica na íntegra neste link