No último dia 13, “Carta em defesa da Competência Constitucional da Justiça do Trabalho” foi lida em ato na sede da OAB SP
Em dez dias de campanha, duas mil pessoas já assinaram a “Carta em defesa da Competência Constitucional da Justiça do Trabalho”, além de 70 entidades representativas da advocacia, da magistratura, do Ministério Público, da academia e do movimento sindical. O documento foi lido publicamente na sede da OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo) no dia 13 de novembro, durante ato em defesa do Direito do Trabalho.
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O objetivo é alertar a sociedade civil sobre o respeito aos direitos trabalhistas e sobre o risco decorrente da perda de arrecadação fiscal e previdenciária com a validação, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de contratações declaradas fraudulentas pelos tribunais trabalhistas.
“A importância da defesa da Competência da Justiça do Trabalho, estabelecida na Constituição Federal, é dar efetividade aos direitos trabalhistas nela previstos. A livre iniciativa e os valores sociais do trabalho precisam, ambos, ser contemplados e harmonizados nas decisões do STF”, destacou o presidente da Comissão de Advocacia Trabalhista da OAB SP, Gustavo Granadeiro.
Qualquer pessoa pode participar do abaixo-assinado virtual, informando nome completo e e-mail. Posteriormente, o documento será entregue aos ministros do STF.
Granadeiro reforça a importância da adesão popular à campanha: “A carta surge para alertar a sociedade dos efeitos devastadores que as decisões da Suprema Corte terão sobre o Direito do Trabalho, bem como para demonstrar aos Ministros daquela corte que há grande resistência social aos entendimentos que vêm adotando. Quanto maior o número de assinantes, maior a expressividade do manifesto”.
