Órgão colegiado, formado com a participação da Sociedade Civil, integra a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e tem a função de propor políticas públicas à promoção dos direitos das mulheres
O Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres (CNDM), vinculado ao Ministério da Justiça, oficializou hoje (13), como Conselheiras de Notório Saber, Alice Bianchini, conselheira federal pela OAB SP e vice-presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, e Luanda Pires, secretária-geral da Comissão de Diversidade Sexual e Igualdade de Gênero da Secional. Elas foram eleitas pelas Conselheiras e passam a ocupar duas das três cadeiras de Conselheiras de Notório Saber para a gestão 2021/2024.
Criado em 1985, o CNDM é um órgão colegiado que atua nos âmbitos consultivo e deliberativo e integra a estrutura básica da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República. O Conselho tem a função de elaborar e propor políticas públicas voltadas à promoção dos direitos das mulheres, atuando pela implantação e fiscalização do cumprimento dessas propostas.
“A notícia da escolha do meu nome me trouxe uma alegria muito grande, pois é o reconhecimento do trabalho que desenvolvo nas questões da violência contra mulher, do papel da mulher na sociedade e de seus direitos, desde a década de 1990. No CNDM meu foco será justamente o de atuar em todas essas frentes e buscar, cada vez mais, a igualdade que, infelizmente, ainda é uma realidade distante”, declara Alice.
Luanda também compartilha dessa mesma felicidade e afirma que é o reconhecimento de todas as pessoas que a acompanham nesta luta. “Ter sido eleita representa o empenho de todas as pessoas que andam comigo: membras da Comissão de Diversidade Sexual e Igualdade de Gênero da OAB SP e todas as mulheres que compõem a diretoria da Associação Brasileira de Mulheres Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABMLBTI), que hoje estou presidenta”. Luanda destaca, ainda, a honra de ocupar uma posição por onde já passou Sueli Carneiro, uma das maiores referências na luta antirracista e de estar ao lado de Alice Bianchini: “São mulheres que tenho como fonte de inspiração”.
Desafios
Alice lembra que o Conselho surgiu antes mesmo da promulgação da Constituição Federal de 1988 e que, apesar de mais de 30 anos de trabalho, há muito para avançar: “A violência contra a mulher no Brasil, hoje, está em nível muito assustador, já era, mas, com a pandemia da Covid-19, aumentou. Não obstante, nós tenhamos o reconhecimento dos direitos iguais entre homens e mulheres, isso se dá apenas de modo formal. Quando analisamos a realidade, observamos, por exemplo, que o salário oferecido aos homens ainda é maior que o ofertado para as mulheres, nos mesmos cargos e funções, ou seja, temos um grande desafio pela frente, e o CNDM tem que incorporar todas essas batalhas. É preciso encurtar o tempo para se conquistar a efetiva igualdade entre homens e mulheres no Brasil. Pesquisas mostram que, quanto mais desigualdade de gênero nós temos em uma sociedade, mais violência de gênero a gente vai encontrar nessa população. Nosso país tem um dos piores índices em relação à violência contra a mulher”.
Luanda reitera a necessidade de muito trabalho e diz que vai seguir na busca da garantia de direitos, exercício da humanidade e da cidadania de todas as mulheres: “Sou a primeira mulher declaradamente lésbica a ser eleita como Conselheira de Notório Saber da CNDM e, nessa posição, continuarei a trabalhar pela proteção e garantia de direitos das mulheres lésbicas, bissexuais, travestis, transexuais, intersexos, mulheres negras, indígenas, portadoras de deficiência. Temos que entender que, dentro dessa perspectiva de gênero, somos muito diversas e precisamos trabalhar de forma interseccional. Farei de tudo para somar forças com as entidades que compõem o Conselho, como a própria OAB, a Articulação Brasileira de Lésbicas (ABL), a Associação Nacional de Travestis, o Fórum Nacional de Travestis e Transexuais (FONATRANS). Vamos trabalhar para a diversidade e oxigenar o CNDM nesse triênio muito importante”.
