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Comissão lança e-book sobre alterações do Código de Trânsito Brasileiro

By 19 de abril de 2021No Comments
Comissão lança e-book sobre alterações do Código de Trânsito Brasileiro

Cartilha discute aspectos voltados à educação, segurança e consequências jurídicas para pessoas físicas, empresas e entidades privadas

A OAB SP, por meio da Comissão de Direito do Trânsito, lança e-book que aborda informações sobre as alterações no Código de Trânsito Brasileiro promulgadas através da Lei 14.071/20, que passou a vigorar em 12 de abril de 2021. 

Segundo a Comissão, “nosso compromisso diante das demandas que permeiam o mundo contemporâneo é zelar pela aplicação da lei que, da mesma forma que determina deveres ao cidadão em prol de toda a coletividade, garantem direitos que não podem ser violados pelos poderes e órgãos públicos das esferas municipais, estaduais e federal”. 

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Clique aqui para baixar o e-book.