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OAB SP oficia CFOAB para providências sobre o Tema 1102 do STF, que trata da “Revisão da Vida Toda”

By 14 de março de 2022No Comments
OAB SP recebe projeto que visa isentar advocacia de pagar custas processuais na execução de honorários sucumbenciais ou contratuais

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB SP), por meio de sua Comissão de Direito Previdenciário, oficiou hoje (14) o Conselho Federal da OAB para que tome providências imediatas sobre o pedido de destaque feito pelo Ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão no plenário virtual, referente ao julgamento do Recurso Extraordinário 1.276.977, consolidado no Tema 1102 do STF, que discute a revisão do afastamento da regra de transição, estabelecida pela Lei n. 9.786/99, conhecida como “Revisão da Vida Tida”. 

De acordo com a entidade, o pedido ocorre diante da possibilidade de acarretar transtornos à sociedade, que busca a tutela jurisdicional do Estado para revisão dos benefícios previdenciários. Para a OAB SP “fica evidente a flagrante ofensa à Constituição Federal, e às normas processuais”. 

Veja o ofício na íntegra neste link