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OAB SP envia ofício à Câmara dos Deputados referente ao PL 4.953/2016

By 30 de abril de 2021No Comments
Comissão Terceiro Setor PL Camara

A OAB SP, por meio da Comissão Especial de Direito do Terceiro Setor, ratifica a Câmara dos Deputados sobre a necessidade de diálogo mais amplo acerca do PL nº 4.953/2016, com vistas a colaborar no entendimento das questões concernentes à defesa e garantia do regular exercício das atividades das organizações da sociedade civil, inclusive para contribuição nos espaços de participação social de forma qualificada para evitar que a autonomia e liberdades das organizações seja aviltada, submetida a mais uma instância de controle sem a devida justificativa e discussão com a sociedade.

O projeto de lei nº 4.953/2016 poderá criar obstáculos ao exercício das atividades das organizações da sociedade civil e restrições à respectiva garantia constitucional, sem a correspondente justificativa e demonstração de eficiência. Segundo o ofício, o PL nº 4.953/2016 necessita de uma análise mais aprofundada quanto a seus impactos no cenário regulatório brasileiro e sua efetividade, bem como de sua razoabilidade e proporcionalidade no contexto de atuação das associações, fundações, organizações religiosas e cooperativas sociais brasileiras, para subsidiar a tomada de decisão do parlamento.

Clique aqui para ler ofício na íntegra o documento em PDF.