Relator citou as leis de direitos e prerrogativas ao reverter decisão que obrigava advogada a indenizar empresa
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reverteu decisão que obrigava a advogada Bruna Mendes Morato a pagar R$ 300 mil para a Prevent Senior. Representando médicos e pacientes, ela atuou na CPI da Covid-19 do Senado, em 2021.
A OAB SP ingressou no recurso como amicus curiae por meio dos advogados, Luiz Fernando Pacheco, presidente da Comissão de Direito e Prerrogativas da Ordem Paulista, e do coordenador Hélio Ferraz de Oliveira.
A empresa processou a advogada, que acusava o plano de saúde de fazer parte de uma “trama macabra” ao oferecer a pacientes o kit Covid, com medicamentos sem comprovação científica. Na ação, a empresa citou uma entrevista que Morato deu à Rede TVT, quando relatou que a Prevent Senior ameaçava e perseguia seus funcionários que não concordavam com esse protocolo. Disse, ainda, que a empresa agia como uma máfia.
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Na decisão que reverte a condenação em primeira instância, o relator Rui Cascaldi afirma que essas acusações foram feitas por Morato “dentro de seu exercício profissional de advogada e evocaram não propriamente fatos vividos por ela mesma junto à instituição, mas denúncias realizadas por seus patrocinados”. Entre os clientes da advogada estavam médicos e clientes do plano de saúde.
Afirmou, ainda, que o termo “trama macabra” deve ser encarado “dentro de um contexto de
discussão jurídica” em que é preciso garantir a “imunidade ampla do advogado no exercício da sua profissão, bem como as suas prerrogativas profissionais quanto às palavras proferidas”, descreve Cascaldi.
O relator reforça, ainda, que a atuação da advogada na CPI ou sua fala durante entrevista a uma rede de TV estão dentro dos limites da lei, citando o artigo 133 da Constituição Federal e o Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil.
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Leia o acórdão.
