A Comissão de Relações Internacionais da OAB SP informa à advocacia que amanhã (2) é o último dia para enviar sugestões à segunda consulta pública do  Banco Central do Brasil (BCB) para tratar da regulamentação da Lei nº 14.286/2021, conhecida como Nova Lei do Câmbio.

A consulta tem como foco a eliminação ou simplificação das obrigações para operações de baixo valor, mas preservando à capacidade de monitoramento e produção de estatísticas pelo BCB. Entre as inovações, o BCB destaca:

• Redução do escopo de operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto sujeitos à prestação de informações ao BCB pelo uso do critério de proporcionalidade, considerando valores e características das operações;

• Fim da restrição a remessas ao exterior a partir do Brasil para pagamentos de principal e juros nas operações de crédito externo em que não haja ingresso de recursos no País;

• Fim da exigência de prestação de informações ao BCB sobre contratos entre residentes e não residentes referentes ao uso ou cessão de patentes, de marcas de indústria ou de comércio, fornecimento de tecnologia, para fins de transferências financeira a título de royalties, bem como aqueles relacionados à prestação de serviços técnicos e assemelhados, ao arrendamento mercantil operacional externo e ao aluguel e afretamento.

Para enviar sugestões, acesse o a página do BCB.