Com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de toda a coletividade, defender a ordem jurídica e velar pelos direitos difusos de expressão social, a 82ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Matão) solicita ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE), através da Curadoria de Defesa do Consumidor, providências em relação à proposta de aumento de 20,92% na tarifa de água no município de Matão.
Após análise, a promotoria local instaurou inquérito e deu vinte dias de prazo para que a concessionária Águas de Matão esclareça quais foram os componentes de estrutura tarifária e variações de custos que levaram a empresa a proposta de reajuste. Para a Subseção OAB Matão, a situação econômica atual advinda da pandemia do Covid-19, a estimativa da inflação para 2020 estar na casa de 4,35%, a inexistência de aumento acima de 6% em dissídios de outras categorias, assim como a pequena variação do salário mínimo (cerca de 4%), são incompatíveis com o reajuste de 20,92% na tarifa d’água para o consumidor matonense.
“A OAB Matão entendeu que o impacto do aumento de 20,92% na tarifa de água está fora de todo o contexto econômico e social e acarretará sérias consequências para a comunidade. Aposentados, por exemplo, terão apenas 4% de aumento; a taxa de desemprego é de 14,6%; nove milhões de brasileiros deixaram de comer durante a pandemia, segundo o Ibope e o Unicef”, comenta Paulo Bernardi, presidente da Subseção.
A ação foi endossada por outras entidades locais como STIVEST, SINCOMERCIÁRIOS, STIAMA, AAPMR e CIESP.
Confira matéria do jornal A Comarca, o Ofício da Subseção OAB Matão e a Portaria de Instauração do Ministério Público
