Resolução dispõe sobre o reconhecimento de pessoas
A resolução 484 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) ainda é desconhecida de muitos atuantes na prática jurídica criminal. A fim de trazer luz ao assunto, a presidente da OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil secional São Paulo), Patricia Vanzolini, realizou uma palestra sobre o tema durante a Jornada Cultural nesta quinta-feira (10), na sede da entidade.
A presidente contou que a resolução, que foi editada em 19 de dezembro de 2022, dispõe sobre o reconhecimento de pessoas.
“Nós padecemos de uma enorme insegurança jurídica em relação a este tema. Temos o artigo 226, que trata do reconhecimento de pessoas, mas é muito enxuto e não detalha o procedimento. Para o STJ, o 226 é um artigo de aplicação obrigatória. Já o STF tem reiteradamente reafirmado o entendimento de que é uma norma facultativa.”
Patricia trouxe pontos da psicologia cognitiva para explicitar que a memória não é plenamente confiável.
“A nossa memória tem apreensão subjetiva e atenção seletiva. Vai construindo a si mesma ao longo do tempo. O nosso Código de Processo Penal ignora tudo isso, o que dá origem a um número imenso de erros de reconhecimento no judiciário.”
Ela afirmou, ainda, que os erros judiciários, via de regra, recaem sobre pessoas pretas. Segundo a Defensoria Pública do Rio de Janeiro, em 83% dos casos de reconhecimento equivocado as pessoas reconhecidas eram negras.
De acordo com a presidente da secional, a resolução 484 do CNJ dispõe que o reconhecimento de pessoas, em sua natureza, consiste em prova irrepetível, ou seja, realizada uma única vez. “Isso é muito importante. A gente vê o reconhecimento sendo feito na delegacia e, depois, em juízo, é feito um novo reconhecimento, dando um ar de legalidade. O segundo invalida o primeiro. Mas a memória não é como uma gravação. Se você reconhecer uma pessoa equivocadamente na primeira vez, o seu cérebro vai tornar aquilo uma verdade. A partir de um primeiro reconhecimento mal feito, não adianta mais”, explica.
Patricia Vanzolini destaca também que a resolução 484 estabelece ainda que seja feita uma entrevista prévia com a vítima ou testemunha para a descrição da pessoa investigada ou processada. “Isso, por incrível que pareça, ainda não é feito. Primeiro deve ser feita a descrição para que, depois, a vítima seja apresentada a pessoas que correspondam àquela descrição, não a pessoas aleatórias. Além disso, a vítima tem que ser avisada que talvez o criminoso não esteja entre as pessoas que ela está olhando”, afirmou.
Outros pontos importantes listados na resolução 484 é que seja registrado em delegacia e em juízo o grau de certeza do reconhecimento, e que seja realizada a inclusão de autodeclaração da vítima pela sua cor. “Também é preciso informar a vítima de que a apuração dos fatos continuará independentemente do resultado do reconhecimento. O reconhecimento é apenas o começo do inquérito”, acrescentou a presidente.
Para a presidente Patricia, todo reconhecimento feito sem considerar a resolução 484 do CNJ deve ser considerado ilícito. “Lei é para ser cumprida e é pedagógica. É uma lição que o CNJ tem que dar. Como advogados, temos que cobrar a aplicação da resolução. É um ato normativo importante e o STJ tem se manifestado a favor da resolução. Por isso, temos que ser conscientes de que a resolução existe, sermos combativos e incansáveis, subindo o caso até o STJ, se necessário”, concluiu.
A Jornada Cultural é um evento gratuito que reúne uma série de conteúdos sobre a prática jurídica em celebração ao Mês da Advocacia. Ela conta com o apoio institucional da CAASP (Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo) e da OABPrev-SP. As vagas para participação são limitadas e as inscrições podem ser realizadas pelo site da Sympla. Todos os presentes na Jornada serão conferidos com certificados de participação e concorrerão a um par de ingressos para o Baile da Advocacia, uma noite de festa promovida pela OAB SP no próximo dia 19 de agosto em comemoração ao Mês da Advocacia.
Serviço:
Jornada Cultural
De 07 a 11 de agosto de 2023, das 9h às 18h
Endereço: Sede OAB SP – Rua Maria Paula, 35, Bela Vista, SP
Programação completa disponível em https://sites.google.com/oabsp.org.br/jornadacultural
