A importância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é indiscutível. Ao ser publicada em 2018 e passado a viger em 2020, a lei brasileira iria mudar a forma como as relações ocorrem, como as instituições se organizam e como a sociedade se comporta, além de alterar a economia de forma definitiva, sendo um fator determinante para os consumidores durante a escolha das instituições.
A LGPD, durante os últimos 3 anos, também foi se adaptando e oferecendo novas perspectivas. Alguns debates foram – e ainda estão sendo – aperfeiçoados com o apoio da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Apesar de antiga, a temática “proteção de dados” foi reforçada devido a criação de novas tecnologias e a crescente troca de informações pessoais nos ambientes virtuais e físicos.
Visualizando este cenário, foi necessário implementar uma lei que não somente protege os dados como garante a privacidade dos titulares e assegura que seus direitos sejam seguidos, fazendo com que as pessoas voltem a se sentir proprietárias das suas informações. Confira abaixo como a Lei nº 13.709/2018 impactou os diferentes campos da sociedade.
Efeitos para a economia
Um dos grandes efeitos da lei foi com a economia brasileira. Seja para colocar o regulamento em prática ou ainda para evitar complicações que levem a sanções, o financeiro é colocado em perspectiva pelas instituições que são obrigadas a seguir os ditames legais.
Portanto, além de visualizar a LGPD como uma necessidade (para que estejam adequados legalmente), as empresas passaram a incluir e adotar medidas de proteção visualizando os ganhos possíveis de serem obtidos com a adequação.
Não obstante, para visualizar todos os benefícios, é importante o investimento no interno a partir da contratação de um Encarregados de Dados (DPO – Data Protection Officer), utilização de tecnologias mais avançadas e uso de sistemas adequados, por exemplo.
Efeitos para a sociedade civil
Além de impactar a forma como as instituições de diferentes setores se ordenam, a LGPD também demonstrou ser importante para a mudança de pensamento dos cidadãos brasileiros.
O estabelecimento dos direitos dos titulares contribuiu para que visualizassem seus dados com mais importância, além de ter oferecido a responsabilidade de cuidar e averiguar a maneira como as informações estão sendo tratadas.
Portanto, é certo dizer que ao mesmo tempo que trouxe tranquilidade para os cidadãos também acendeu o alerta sobre seu relacionamento com empresas e instituições públicas e privadas.
Um dos maiores exemplos disso é a forma como muitos consumidores pesquisam as empresas antes de consumir os produtos e serviços. Em casos onde percebem que a proteção de dados não é uma prioridade tendem a recorrer a outras instituições.
Efeitos para a cultura
Um dos principais objetivos da LGPD, quando foi publicada, era o de alterar a cultura de proteção de dados, aquela que busca resguardar os dados dos titulares, sejam eles clientes, prestadores de serviços, colaboradores ou outras partes interessadas de uma empresa.
Após a publicação da lei foi reforçado o papel que cada indivíduo e instituição possui para a construção de um ambiente mais protegido e harmônico para todos. É uma tarefa de todos a construção de uma cultura de proteção de dados mais adequada e o país segue, a passos largos, para atingir este objetivo.
Mudanças durante os anos
Como destacado de início, com o passar do tempo novas necessidades surgiram no que se refere à proteção de dados. Temas que foram superficialmente pontuados, por exemplo, passaram a ser discutidos para que informações mais robustas fossem estruturadas.
A ANPD costuma organizar a Agenda Regulatória para o próximo biênio, um tipo de “instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias prioritárias para a autoridade.” A ação destaca a iniciativa da organização e a necessidade de estar sempre atenta ao novo.
Também tende a realizar consultas públicas para obter a opinião da sociedade e dos agentes de tratamentos sobre assuntos variados. Assim, consegue respostas mais democráticas e condizentes para as ocasiões.
Um dos tópicos que ganhou mais camadas e foi construído a muitas mãos é o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, publicado em 2023, e que possibilitou que a autoridade pudesse, oficialmente, aplicar as multas e punições para os casos de tratamentos indevidos.
Autoras: Ariene Leite e Duda Stocco / Arte: Izabela Alecrim
Confira mais informações sobre a LGPD e fique por dentro das novidades sobre o tema através das redes oficiais da Comissão Especial de Privacidade, Proteção Dados e Inteligência Artificial OAB SP.
