Representantes de entidades da advocacia e do TJ-SP voltaram a se reunir nesta quarta para uma tentativa de acordo, com intermediação do Conselho Nacional de Justiça
A OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo) esteve reunida, nesta quarta-feira (24), com representantes do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) para a segunda audiência de conciliação intermediada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), sobre uma demanda da advocacia para um maior prazo de pagamento da Guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais). Hoje ao emitir a guia de pagamento, ela tem prazo zero, ou seja, precisa ser paga no mesmo dia da emissão.
Para a advocacia, o prazo de pagamento “D+0” gera muitos transtornos, porque em alguns casos, o pagamento das guias depende da análise e aprovação de vários setores, como compliance, financeiro e diretoria. Algumas empresas já estão apresentando problemas internamente devido à falta de prazo.
O vice-presidente da OAB SP, Leonardo Sica, reforçou que as diversas entidades da advocacia que também integram o processo, Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA), Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) e Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (SINSA), recebem todos os dias milhares de reclamações.
“Há milhares de reclamações de advogados sobre o prazo da guia. A ouvidoria da OAB paulista, por exemplo, recebe inúmeras queixas. É preciso lembrar que 60% das sociedades de advocacia são individuais, que não possuem funcionários que apoiem a emissão das guias no lugar dos advogados”, destacou Leonardo Sica.
O conselheiro estadual e integrante da Comissão Mista de Assuntos Institucionais entre o Tribunal de Justiça de São Paulo, a OAB SP e a Defensoria Pública de São Paulo, Alexandre Rollo, que também participou da reunião, destacou que o prazo zero para o pagamento da guia não é o mesmo praticado por tribunais superiores.
No STF (Supremo Tribunal Federal), o prazo de pagamento da guia é de 30 dias, por exemplo, se a GRU (Guia de Recurso Especial) fosse emitida na data de hoje, ela teria vencimento no dia 23 de junho de 2023. No Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, o prazo de pagamento é de aproximadamente 15 dias. O site possui um aviso que reforça que o agendamento não é permitido.
Na audiência anterior, realizada no dia 27 de março, a presidente da OAB SP, Patricia Vanzolini, solicitou ao TJ-SP uma avaliação técnica da possibilidade de implementação de um prazo maior para o pagamento, porém, sem a possibilidade de agendamento de pagamento das Guias DARE.
Segundo representantes do TJ-SP, no modelo anterior, existia uma alta inadimplência do pagamento das guias. O tribunal paulista, nesta audiência de conciliação, retornou com o posicionamento de que não era possível, do ponto de vista tecnológico, colocar em prática um prazo maior de pagamento das guias.
A audiência terminou sem um acordo entre a OAB SP e o TJ-SP. Agora o caso será devolvido ao relator no CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que deverá proferir uma decisão sobre o caso.
