A presidente da OAB SP, Patricia Vanzolini, e o vice-presidente, Leonardo Sica, foram à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), no dia 3 de agosto, para entregar ao presidente da casa, Carlos Eduardo Pignatari, ofício em que solicita a realização de uma audiência pública para ampliar o debate sobre o aumento das taxas judiciárias no Estado. O tema está sendo discutido em um projeto de autoria da Corregedoria-Geral de Justiça, que está sob a relatoria do deputado estadual Marcos Zerbini (PSDB).
O presidente da Alesp se comprometeu a não colocar o projeto em votação antes de realizar o debate público e sem a OAB SP ser ouvida. “Sabemos que o aumento das taxas sempre tem um impacto para a advocacia e para os jurisdicionados e, por isso, é fundamental a nossa participação nessa matéria”, afirma Patricia.
Segundo Sica, foi mais uma ação coletiva da Ordem, que demonstra sua força e legitimidade, com o envolvimento de várias Subseções. “Nossa inteligência, nossa coesão vai nos levar a resultados mais eficientes. Vamos acompanhar essa votação até o final”, reitera.
Veja a íntegra do ofício aqui.
Impactos do aumento das custas
Dado os impactos do acesso à Justiça que o aumento poderá causar em novos processos junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a Comissão de Jurimetria e Análise Preditiva da OAB SP elaborou um estudo detalhado, que também foi entregue a Pignatari. Para a OAB SP, taxas muito altas podem dificultar o acesso à justiça, enquanto taxas muito baixas podem fomentar a judicialização excessiva.
Desde 2020, o TJSP é responsável pelo recebimento e gerenciamento de toda a verba arrecadada por meio das taxas judiciárias. Mas, o tribunal afirma que as taxas praticadas estão entre as mais baixas do país. O projeto que discute os novos valores pretende alterar as Leis Estaduais 11.331/2002 e 11.608/2003.
De acordo com o presidente da Comissão, Marcelo Guedes Nunes, a entidade não se opõe ao aumento, mas defende que os valores sejam revisados e lastreados nas necessidades financeiras reais do Tribunal. “O aumento deve estar de acordo com a necessidade real. Qual o impacto financeiro esperado em termos de arrecadação? Há estudos estimando redução na quantidade de ações a serem propostas, tendo em vista o aumento do custo?”, questiona Nunes.
A Comissão também solicita mais informações ao TJSP para uma avaliação fundamentada nos dados que o Tribunal possa vir a apresentar. Com isso, a Comissão pretende “verificar o paralelismo entre taxa e custo” e quais são seus fundamentos para os novos valores.
“O debate é relevante, porque se colocarmos o número de réus e autores litigantes sobrepostos em um mapa da cidade de São Paulo, vamos encontrar que o acesso à Justiça está restrito aos bairros com maior poder aquisitivo. O que para a Comissão, já demonstra um apagão jurisdicional em zonas mais vulneráveis da cidade, e poderia aumentar a ausência do amplo acesso à Justiça”, exemplifica Nunes.
Outro ponto abordado pela Comissão na análise do projeto de aumento das taxas judiciárias versa sobre a concessão do benefício da gratuidade judiciária.
Os dados apontam que o benefício da justiça gratuita é concedido quase na mesma proporção para causas de até R$ 1 mil e para causas acima de R$ 100 mil, o que indica que a classe média estaria acedendo ao benefício. “Recomenda-se, assim, que qualquer iniciativa de mudança na política de taxas venha acompanhada também de uma estratégia de combate aos eventuais abusos no requerimento da justiça gratuita. Esse combate pode e deve fazer uso de ferramentas tecnológicas para identificar pedidos abusivos e auxiliar no cálculo do aumento proporcional de taxas vinculadas ao uso do processo”, finaliza o presidente da Comissão.
