Evento contou com a participação de advogados renomados dos setores público e privado e abordou a necessidade de regulamentação do advocacy
A Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB SP), por meio de sua Comissão de Direito Administrativo, realizou o seminário “Advocacy: o Papel da Advocacia nas Relações Governamentais”, na tarde desta quinta-feira (29), na sede da entidade. O advocacy se caracteriza pela prática de influenciar e pressionar o governo para a aprovação de pautas de interesse da sociedade. No evento, os palestrantes convidados discutiram a figura fundamental das advogadas e advogados nessa interlocução com os poderes para a garantia da administração da justiça.
O vice-presidente da Ordem paulista, Leonardo Sica, ficou responsável pelo discurso que abriu os debates. “Tem uma frase no livro ‘O Império da Lei’ que diz que ‘a advocacia é uma profissão que se desenvolveu na antessala do poder político’. Em 1919, Max Weber disse que ‘advocacia e política são realidades históricas inseparáveis’. A OAB, por exemplo, é uma entidade privada que presta serviço público. Ela está no meio, entre o público e o privado. O local da advocacia é um local privilegiado e nós temos que usá-lo para fortalecer nossa profissão e melhorar a cidadania. Essa é a nossa natureza”, afirmou.
A mesa de abertura também contou com as palavras de Ricardo Ferreira Nogueira, presidente do COMPRESP e da Comissão de Direito Administrativo da OAB SP; Vitor Covolato, secretário-geral da Comissão de Direito Administrativo da OAB SP; Henrique Freitas, sócio da consultoria em advocacy Pulso Público; Raquel Preto, sócio da Preto Advogados e ex-conselheira do CARF; e Luis Vicente De Chiara, diretor jurídico da Febraban.
Os integrantes da mesa explicaram que o assunto do evento foi pautado a partir de uma alteração no Estatuto da OAB, que introduziu um parágrafo permitindo ao advogado fazer o trabalho de participação do processo legislativo e de atos normativos pelo poder público.
“A advocacia nunca deveria ter saído desse espaço. Se for fazer lei, a advocacia tem que estar presente. É o olhar da cidadania, nós representamos a cidadania”, ponderou Raquel. “Quando a gente fala em advocacy, a gente fala de pressão. O Estado precisa ser pressionado em todos os seus níveis governamentais, e isso tem que ser feito com civilidade, racionalmente.”
O primeiro painel, com o nome “Aspectos Normativos do Advocacy no Brasil”, foi mediado pela advogada Sofia Preto Villa Real, com participação dos advogados Fernando Hideo Iochida Lacerda, Maís Moreno e Raquel Preto. Os profissionais debateram, entre outros tópicos, as possíveis diferenças existentes entre os temas lobby e advocacy. De acordo com Maís, ambos dizem respeito à mesma prática.
“Enxergam o advocacy como uma coisa boa e o lobby como uma coisa ruim. Essa ideia vem dos Estados Unidos. Talvez até exista divergência, mas eu não fico confortável em diferenciar advocacy de lobby. Ambos são tentativas de pessoas físicas ou jurídicas de influenciar decisões públicas a partir dos interesses de pessoas físicas ou jurídicas. O lobby e o advocacy fortalecem a democracia. Quando a sociedade sabe como e porquê as decisões são tomadas, a confiança nas instituições aumenta”, avaliou.
De acordo com a palestrante, a mudança do Estatuto da OAB de forma a regulamentar a influência de advogadas e advogados na administração pública foi acertada, uma vez que “a advocacia melhora a qualidade de decisão”. No entanto, Maís explica que a prática do advocacy ainda carece de regulamentação.
“A gente tenta se apegar em normativas para dar alguma base do que pode e não pode ser feito. Como a gente influencia sem cair nas patologias? Eu não posso cometer crimes, eu não posso corromper para influenciar. Mas eu posso, preciso e devo participar das decisões públicas. Isso é um direito constitucional. A falta de regulamentação faz muita falta, mas não impede o exercício dessas atividades”, alegou. “Porém, na medida em que a gente não regulamenta e estigmatiza, o lobby ou advocacy fica na ilegalidade e a fronteira com o crime fica comprometida”, opinou Fernando.
Já o segundo painel do evento, “Práticas de Advocacy: Métodos e Experiências”, foi mediado pelo advogado Emmanuel Cais Burdmann, coordenador do núcleo de Advocacy da Comissão de Direito Administrativo. Fizeram parte da discussão os advogados palestrantes Aline Akemi Freitas, Bruno Rocha Nagli, Augusto de Arruda Botelho e Vera Valente.
Em sua explanação, Vera falou sobre pontos que, a seu ver, são essenciais para a prática do advocacy. “Eu considero que o lobby do bem, ou advocacy, tem alguns eixos fundamentais. O primeiro é a transparência na atuação. O segundo ponto é levar informações técnicas corretas e completas. E o terceiro ponto é o disclosure: quem te financia? Quem te patrocina?”.
Arruda Botelho, por sua vez, relembrou da experiência como presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), quando, a partir de um trabalho de advocacy, conseguiu implementar audiências de custódia em todo o país. “O advocacy pode ser feito de várias formas. A gente tentou aprovar um projeto de lei no Senado e não conseguimos. Por isso, fomos para uma articulação política com o judiciário e, através de convênios, implementamos a audiência de custódia. Isso mostra a amplitude de atuação e as várias formas de se chegar a um resultado final”, disse.
O advogado, que ocupou por 13 meses o cargo de Secretário Nacional de Justiça, também ressaltou a importância de se estar “do outro lado do balcão”, ou seja, acolhendo os pleitos de advocacy. “As portas do meu gabinete sempre estiveram abertas, mas muitas vezes quem faz o pedido não tem noção da realidade do dia a dia da máquina pública. Vale uma reflexão sobre o momento político de cada ministério ou secretaria para que se consiga, em uma negociação, alterar algo na medida da possibilidade daquele momento”, afirmou Arruda Botelho.
