Mercado de apostas de cota fixa, que hoje conta com cerca de 450 empresas atuantes, foi legalizado em 2018, mas ainda está pendente de regulação
A OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil secional São Paulo), por meio de sua Comissão de Privacidade, Proteção de Dados e Inteligência Artificial (PPD e IA), realizou, nesta terça-feira (7), o seminário Apostando no futuro: O novo horizonte jurídico das apostas online no Brasil, com o objetivo de debater as perspectivas do mercado de apostas no país.
A abertura das discussões ficou a cargo do presidente da Comissão de Privacidade, Proteção de Dados e Inteligência Artificial e Data Protection Officer (DPO) da OAB SP, Solano de Camargo. “Hoje vamos discutir um tema de extrema relevância para o cenário atual do Brasil e da advocacia, que é a iminente regulação das chamadas loterias de aposta de cota fixa.” Ele explicou que as loterias de aposta de cota fixa são modalidades de jogos em que os participantes apostam em eventos como resultados esportivos e desfechos de competições. Elas se diferenciam das loterias tradicionais, em que os prêmios são determinados pela arrecadação e distribuição das cotas.
“As apostas de cota fixa oferecem ao jogador a opção de apostar um valor predeterminado, o que permite um controle mais preciso dos riscos e recompensas. A tecnologia desempenha um papel crucial no contexto dessas apostas, já que as loterias são operadas por meio de plataformas digitais avançadíssimas”, disse Solano.
O DPO da OAB SP reforçou que a legalização desta modalidade de aposta será um instrumento fundamental para o combate da criminalidade associada ao jogo clandestino, ao mesmo tempo em que trará uma arrecadação importante de fundos estatais promovendo a geração de empregos formais. “Ainda que de forma provisória, as apostas de cota fixa movimentaram mais de R$120 bilhões só no ano passado aqui no Brasil. Podemos ver o potencial econômico enorme que esse setor agrega. Temos, hoje, aproximadamente 450 empresas atuando no mercado, então a regulação não é só desejável, como também uma necessidade para assegurar a transparência e segurança nas transações”, disse Solano.
O evento contou com seis painéis, com os temas A Emergência do Mercado de Apostas Esportivas Online no Brasil, Regulamentação das Apostas Esportivas Online no Brasil, Aspectos Fiscais e Tributários, Proteção do Consumidor e Jogos Responsáveis, Apostas Online no Mundo e Conflitos e Resoluções de Disputas.
O publicitário, administrador e presidente da empresa Sorte Online, Márcio Malta foi um dos palestrantes. “Um estudo da American Gaming Association (AGA), apresentado no mês passado, mostrou que a contribuição do setor para a economia dos EUA é de cerca de US$ 328 bilhões, o que representa 1,5% do PIB. Isso mostra o tamanho da oportunidade que estamos perdendo ao não termos esse segmento regulamentado no Brasil. O nosso país explora os jogos de azar de uma forma muito consolidada com o monopólio estatal da Caixa Federal. O mercado já entendeu que a descentralização vai levar a um segmento muito mais virtuoso.”
O advogado Ricardo de Paula Feijó, autor do livro Regulação dos Jogos de Azar e das Loterias no Brasil, também contribuiu para o evento fornecendo uma contextualização histórica dos jogos de aposta no país.
“O Brasil, historicamente, sempre teve uma relação de proibição com os jogos. As apostas esportivas, qualificadas como loterias, entram num espectro de exceção a essa grande proibição e sempre tiveram autorização por se tratar de um jogo com arrecadação destinada para fins sociais. Em 2018, veio a lei 13.756, com a criação da loteria de aposta de cota fixa. Desde então, a gente vive esse cenário em que existe a previsão legal da loteria de aposta de cota fixa, mas ela é está pendente de regulamentação pelo Ministério da Fazenda”, alertou Feijó.
José Francisco Mansur, advogado e assessor especial do Ministério da Fazenda, explicou que a lei 13.756 de 2018 estabeleceu a obrigatoriedade de que o governo regulamentasse o texto legal no prazo de dois anos, que poderia ser prorrogado por mais dois anos. Isso, no entanto, não foi feito até 2023, quando a atual gestão do poder executivo criou um grupo para trabalhar na regulação. “Estou tendo a oportunidade de coordenar um grupo que envolve outro ministérios, inclusive. O fato objetivo é que, entre 2018 e 2023, as apostas esportivas movimentaram cifras astronômicas de dinheiro. Não é justo tributariamente que esse segmento que fatura bilhões de reais tenha passado cinco anos sem recolher absolutamente nada em impostos”, argumentou.
A advogada Ellen Mesquita também discursou no evento, reforçando a importância da regulamentação. “A gente tem que pensar que lei é segurança. A lei traz o contorno para hábitos que a sociedade apresenta. O comportamento humano não vai deixar de existir. E, quando a gente não regula, ele passa a existir no âmbito clandestino. Ao existir apenas no âmbito clandestino, todos perdem, não só no aspecto arrecadatório do Estado, mas no aspecto humano. Atitudes nocivas podem ser fomentadas quando não há regulamentação, como o vício, a lavagem de dinheiro e tudo o mais.”
Entre os especialistas que participaram do seminário, também estiveram os advogados Tereza Ribeiro, Udo Seckelmann, Amanda Smith Martins, Gustavo Terra Teixeira, Maria Marta Lisboa, Paulo Vinicius Soares, Eduardo Bonfim, Cláudio de Abreu, Rodrigo Antônio da Rocha Frota e Daniel Brantes Ferreira, além do jornalista Maghno José e da diretora da Trees iGaming Consultants, Tex Rees.
Assista aqui o evento na íntegra:
