Primeiro encontro dos líderes das Secionais, gestão 2022/2024, deliberou 11 temas reunidos na Carta de Fortaleza
A OAB SP, por meio de sua presidente Patricia Vanzolini, esteve presente no primeiro Colégio de Presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil, gestão 2022/2024, que ocorreu em Fortaleza (CE) na última semana. No encontro, presidido pelo vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn, presidentes das secionais debateram 11 temas, essenciais para a advocacia e para a sociedade, que constam na Carta de Fortaleza. Eles reafirmaram o compromisso intransigente com as garantias do pleno acesso à Justiça e da defesa das prerrogativas profissionais da advocacia, reconhecendo o caráter democrático e suplementar das audiências e sessões de julgamento telepresenciais, bem como, a presença dos magistrados nas Comarcas e Tribunais, nos termos 35, V da LOMAN, art. 93, VII e demais dispositivos da Constituição Federal.
A presidente Patricia Vanzolini destacou a importância da advocacia falar e ser ouvida na construção de uma nova Justiça. “Um novo mundo está sendo criado, uma nova Justiça está nascendo agora e a advocacia precisa estar presente nessa construção. Para isso, nós que somos os líderes da advocacia, temos que, em primeiro lugar, ouvir a nossa base e saber o que a advocacia quer e depois falar, exigir, transmitir para os poderes públicos. Qual a necessidade, a real necessidade da advocacia. É isso que a gente está fazendo aqui no Colégio de Presidentes de Fortaleza, extraindo uma carta, que vai servir como um guia para essa nova Justiça. Nós temos que falar, nós temos que ser ouvidos”, reitera.
Dentre as discussões, a limitação do atendimento de advogadas e advogados por magistrados em todo o Brasil ganhou destaque com a deliberação de um pedido de providências ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos termos do art. 7º, VIII do Estatuto da OAB. Também foi recomendado ao Conselho Federal da OAB a adoção de medidas administrativas, judiciais e iniciativas legislativas, para assegurar prioridade às audiências e sessões de Tribunais de modo presencial, garantida a prerrogativa da advocacia de opção quanto à realização dos referidos atos de forma telepresencial, adstritos à concordância das partes.
“Precisamos que o atendimento seja efetivado e não fique apenas no papel. O advogado precisa ser ouvido, isso não é um favor. É necessário que os juízes estejam nos fóruns, presencialmente, para cumprir suas funções”, apontou a relatora do processo no Colégio de Presidentes, Neusa Maria Rolim Bastos, vice-presidente da OAB-RS.
Um dos casos mais emblemáticos sobre o tema foi explanado pelo presidente da OAB-RO, Marcio Nogueira. “Vivemos uma situação experimental no Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, em que a presidente sequer reside em Porto Velho. Inclusive os próprios desembargadores são dispensados de residirem na capital e nos próprios estados jurisdicionados (Rondônia e Acre). É dramático, é desrespeitoso. O prédio do TRT tem sido ocupado por outros órgãos, numa dinâmica assustadora. Trago esse relato para cumprir o papel de alertá-los e evitar que essa desconexão do Judiciário com a sociedade chegue a outras seccionais”, disse Nogueira.
COMISSÃO PARA ACOMPANHAR PRESENÇA DE JUÍZES
Em discussão de tema semelhante, a presidente da OAB-BA, Daniela Borges, relatou o processo sobre a regulamentação da decisão sobre a modalidade das audiências – presencial ou virtual – pela Resolução n. 354/2020 do CNJ. “O magistrado fora da vara tem gerado problemas ao funcionamento da Justiça. Na minha avaliação, a audiência presencial tem de ser a regra, mesmo que a virtual tenha vindo para ficar. O problema é que estamos vivendo novas formas de violações de prerrogativas com o ambiente virtual. O advogado é ‘mutado’, tem seu microfone silenciado, e mal consegue levantar questão de ordem. As audiências telepresenciais favorecem esse tipo de conduta. Penso que o ideal seria realizar audiências virtuais somente quando expressamente anuído pelas partes”, sugeriu.
Como deliberação das duas pautas, será criada uma comissão de presidentes de seccionais para acompanhamento, no CNJ e demais órgãos fiscalizadores, da efetiva presença dos juízes nas comarcas e como essa frequência impacta o andamento processual, bem como dos critérios de estabelecimento da natureza das audiências – se presenciais ou virtuais.
Fonte: OAB Nacional
