A OAB SP, por meio da Comissão de Direitos e Prerrogativas e da Comissão de Relações com o Poder Judiciário Estadual da entidade, encaminhou ofício ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) sobre as instabilidades constatadas nos serviços do Portal e-SAJ.
As dificuldades de acesso ao sistema ocasionam grande insegurança para o cumprimento dos prazos processuais por parte da Advocacia. Segundo o artigo 3º, inciso I, do Provimento 87/2013, em Segundo Grau de Jurisdição os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade serão prorrogados para o dia útil seguinte à retomada do funcionamento, quando a indisponibilidade for superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre as 6 horas e 23 horas.
O pedido da OAB SP requer que a certidão de indisponibilidade seja prontamente emitida, não mais se aguardando o final do expediente para que essa providência seja tomada.
