OAB SP oficia TJSP a respeito da alteração no prazo de vencimento de guias de custas

Tribunal comunicou que a partir de amanhã (1), guias devem ser pagas na data de emissão

A Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo (OAB SP), por meio da Comissão Mista de Assuntos Institucionais entre o Tribunal de Justiça, a OAB SP e a Defensoria Pública, oficiou hoje (31) o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a respeito da alteração, a partir desta quarta-feira (1), no prazo de vencimento das guias DARE emitidas no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos destinadas a processos de Primeiro e Segundo Graus.

No Comunicado 89/2022, que foi divulgado na última quinta-feira (26), o TJSP informa que as guias devem ser pagas na data de sua emissão ou no primeiro dia útil subsequente.

Segundo a Secional, a nova regra inviabilizará o pagamento, já que o profissional da advocacia costuma gerar a guia, verificar o valor, solicitá-lo para seu cliente e, somente então, realizar a quitação. “Esse procedimento, na maioria expressiva dos casos, é de impossível cumprimento no mesmo dia de emissão”, diz o ofício, que é assinado pela presidente da OAB SP, Patricia Vanzolini, e pelo membro da respectiva Comissão e conselheiro estadual da entidade, Alexandre Luis Mendonça Rollo.

“Para jurisdicionados pessoas físicas, deve-se ainda notar que nem sempre o advogado consegue contato no mesmo dia e, também, nem sempre o cidadão tem disponibilidade imediata do valor das custas processuais. Já para as pessoas jurídicas (em especial as maiores como, por exemplo, instituições financeiras) é comum que elas solicitem o prévio envio da guia para posterior aprovação e liberação dos valores respectivos segundo o seu fluxo de caixa o que, certamente, nunca ocorre no mesmo dia por conta dos procedimentos burocráticos internos”, aponta.

No documento, a OAB SP pede ao desembargador presidente do TJSP, Ricardo Mair Anafe, que seja fixado prazo razoável entre a emissão e o vencimento das guias, visando encontrar uma solução que atenda aos legítimos interesses do Tribunal, da advocacia paulista e de todos os seus jurisdicionados.

Neste link, veja o vídeo gravado por Alexandre Rollo após a entrega do ofício, que ocorreu em reunião realizada nas dependências do TJSP com o desembargador Roberto MacCracken e a juíza assessora do gabinete da Corregedoria Geral da Justiça, Karina Ferraro Amarante Innocencio – ambos também integram a Comissão.

“Recebemos com muito respeito o pedido da Ordem. O TJSP entende que é um pleito relevante, que será examinado com toda a cautela e o mais rápido possível, para que nós possamos, de uma forma rápida e efetiva, dar uma resposta à essa instituição tão importante que é a nossa gloriosa OAB SP”, afirma MacCracken.