Em nota, Comissão de Ação Social e Cidadania diz que Decreto 62149/2023 apresenta medidas relevantes para a recuperação da dignidade do público-alvo
A Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo (OAB SP), por meio de sua Comissão de Ação Social e Cidadania, manifesta seu apoio ao Decreto 62149/2023, da Prefeitura de São Paulo, que cria o Programa Reencontro e regulamenta a Política Municipal para a População em Situação de Rua, em conformidade com a Lei 17252/2019. Salientamos que referida medida vai ao encontro das diretrizes estabelecidas na Lei Federal 12435/2011 (Sistema Único de Assistência Social), e que são extremamente relevantes para a recuperação da dignidade do público-alvo.
Comissão de Ação Social e Cidadania da OAB SP
