Evento da secional paulista é gratuito e aberto ao público; durante toda a semana, serão ministrados mais de 50 painéis de conteúdos variados do Direito
A OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil secional São Paulo) deu início, nesta segunda-feira (7), à Jornada Cultural, evento gratuito que reúne uma série de palestras sobre temas centrais do Direito. A iniciativa promete ao participante um mergulho em conhecimento e troca de experiências, totalizando uma semana completa de imersão em mais de 50 painéis.
A programação do dia abordou temas relacionados à Prática Jurídica. O diretor-tesoureiro da OAB SP, Alexandre de Sá Domingues, abriu o ciclo de palestras abordando a prática criminal e as recentes mudanças nesta área do Direito. O especialista mostrou preocupação e lembrou que o STF (Supremo Tribunal Federal) já formou maioria para prender o réu logo após a decisão do júri popular. “Vamos começar a aprender com uma decisão de 1º grau?”.
Domingues também reforçou a necessidade de os profissionais criminalistas unirem forças para que garantias e prerrogativas previstas em lei sejam sempre atendidas. “Todos os advogados criminalistas compartilham a mesma trincheira. Precisamos agir com coragem para enfrentar as adversidades. Temos que fazer, de forma incansável, a defesa de nossas bandeiras: o direito à defesa, a presunção de inocência. Se cedemos, fragilizamos toda a prática da advocacia criminal”, disse.
Às 10h, a Jornada contou com a explanação do mestre e doutor em Direito do Trabalho, Carlos Augusto Monteiro, sobre Audiência no Processo Trabalhista. O especialista reforçou a necessidade de se enfrentar a imprevisibilidade do processo do trabalho. “O processo não é informal, mas é precário no sentido técnico de falta de previsibilidade. A Constituição Federal exige que o processo seja previsível e isso falta ao processo do trabalho. Enquanto não tivermos um código do processo do trabalho, a figura do advogado trabalhista tem uma importância ainda mais fundamental.”
Após a fala de Monteiro, teve início uma mesa composta por advogadas para a discussão do Aniversário da Lei Maria da Penha. “É preciso reconhecer e homenagear a coragem de uma mulher que deu nome a uma lei que mudou a vida de muitas mulheres. É uma mulher que sofreu ataques ao seu corpo físico e até hoje sofre ataques à sua moral. Isso se trata de dizer que somos gratas a ela e queremos levar essa lei cada vez mais longe e mais a fundo”, disse Patricia Vanzolini, presidente da OAB SP.
A diretora secretária-adjunta da OAB SP, Dione Almeida, da presidente da Comissão de Mulheres Advogadas da OAB SP, Isabela Castro de Castro, da vice-presidente da Comissão das Mulheres Advogadas da OAB SP e conselheira secional, Ana Carolina Lourenço, da líder do grupo de trabalho de Violência Doméstica da CMA, Ana Paula Braga, e da chefe de gabinete da Secretaria Nacional de Justiça e vice-presidente da Comissão de Igualdade Racial do Conselho Federal da OAB, Lázara Carvalho.
Além de celebrar a importância da legislação no que se refere à proteção dos direitos das mulheres contra a violência, as especialistas comemoraram a recente decisão unânime do Supremo Tribunal Federal em proibir a tese de legítima defesa da honra em casos de feminicídio. A proibição considera a inconstitucionalidade do argumento e impede que advogados defendam a absolvição de réus usando-o como base no Tribunal do Júri.
A primeira palestra do período da tarde foi ministrada pelo doutor em Direito Tributário e mestre em Direito Público e Evolução Social, Eduardo de Moraes Sabbag. O professor falou sobre Reforma Tributária: Análise e Reflexão, colocando em questão a necessidade de mudanças no sistema de tributação.
“É uma questão de calibragem. Hoje temos um sistema que precisa ser oxigenado. A tributação sobre a renda e a isenção em dividendos devem ser revistas. Que país é esse que fala em igualdade e possui uma alíquota de imposto de renda ineficiente? Que não tributa um jato ou um iate?”, provocou Sabbag. “A reforma tributária ideal deveria trazer dois atributos: diminuir tributos e simplificar o sistema. A PEC 45/201, de início, não traz a diminuição de tributos, mas já traz a simplificação do sistema. Nós estamos muito satisfeitos, pois há 30 anos estávamos tentando dar esse pontapé inicial.”
No âmbito do direito previdenciário, a presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB SP, Adriane Bramante, apresentou um painel com o tema Revisão da Vida Toda: O Que É Preciso Saber. A professora explicou como funciona a tese que está tramitando no STF (Supremo Tribunal Federal). “Desde 1999, o cálculo de previdência considera as contribuições de toda a vida contributiva do segurado. Para amenizar os impactos da alteração legislativa feita na época, foi estabelecida uma regra de transição, prevista no art. 3º, dispondo que o benefício fosse calculado com base nas remunerações consideradas a partir de julho de 1994. A tese da Revisão da Vida Toda prevê que, se tem duas regras – uma de transição e uma permanente -, é direito do segurado escolher a mais vantajosa.”
A Precificação de Honorários foi o tema da palestra do mestre em direito Luis Fernando Rabelo Chacon, que deu dicas de como fazer a gestão da prática jurídica em escritórios. “Quando falamos de escritórios de advocacia, precisamos dividir a gestão em quatro blocos distintos: finanças, pessoas, clientes e serviços. Todos são autônomos e estão interconectados, e cada um deles possui suas próprias regras.” Em relação à cobrança, o advogado resume: “A principal ferramenta de precificação considera 3 C’s: custo, cliente e concorrência”.
A última palestra do primeiro dia de Jornada Cultural ficou a cargo da doutora e mestre em direito processual civil, Cláudia Elisabete Schwerz. A profissional discursou sobre o Recurso Especial no Processo Civil. “Hoje, não temos condições de dar uma resposta segura para o cliente, já que as jurisprudências oscilam. Os Tribunais devem dar a orientação que deve prevalecer em cada tema, assim nós, advogados, podemos entender qual é a conduta adequada. O recurso especial é um recurso de fundamentação vinculada que tem a função de uniformizar a jurisprudência”, finalizou.
A Jornada Cultural conta com o apoio institucional da CAASP (Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo) e da OABPrev-SP. O evento é gratuito. As vagas são limitadas e as inscrições podem ser realizadas pelo site da Sympla. Todos os presentes serão conferidos com certificados de participação e concorrerão a um par de ingressos para o Baile da Advocacia, uma noite de festa promovida pela OAB SP no próximo dia 19 de agosto em comemoração ao Mês da Advocacia.
Serviço:
Jornada Cultural
De 07 a 11 de agosto de 2023, das 9h às 18h
Endereço: Sede OAB SP – Rua Maria Paula, 35, Bela Vista, SP
Programação completa disponível em https://sites.google.com/oabsp.org.br/jornadacultural
