Por não terem sido condenados à prisão definitiva, detentos provisórios têm direito a voto
A Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo (OAB SP) firmou, na tarde de ontem (24), acordo de cooperação técnica com o Tribunal Regional Eleitoral paulista (TRE-SP) para criação de seções eleitorais em estabelecimentos penais e unidades de internação de adolescentes no Estado. A iniciativa visa garantir o direito ao voto de adolescentes internados(as) e presos(as) provisórios(as), que não tiveram condenamento definitivo e não perderam seus direitos políticos.
O termo de parceria, que já vale para as eleições deste ano, foi assinado em reunião da presidente da OAB SP, Patricia Vanzolini, com o presidente do TRE-SP, Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia. Também participaram do encontro o vice-presidente da Secional, Leonardo Sica, e o presidente da Comissão de Direito Eleitoral da entidade, Ricardo Vita Porto.
Entre outras considerações, o artigo 39 da Resolução 23611/2019, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabelece que os juízes eleitorais deverão disponibilizar seções em estabelecimentos penais e em unidades de internação tratadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de que os adolescentes internados e os presos provisórios tenham o direito de voto assegurado, visto que, por não terem sido condenados à detenção definitiva, ainda possuem seus direitos políticos resguardados.
Segundo o presidente da Comissão de Direito Eleitoral, a Secional promoverá campanha para recrutar profissionais da advocacia que possam trabalhar voluntariamente como mesários. “As inscrições poderão ser feitas pelo e-mail mesariosOAB22@gmail.com. Posteriormente, elas serão encaminhadas à Justiça Eleitoral”, informa Porto.
Neste link, saiba quais são todos encargos da OAB SP e do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo para o cumprimento do acordo.
