Em nota, entidade critica excesso de decisões monocráticas e defende combate à corrupção
A OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo) defendeu nesta quarta-feira (7) que seja encaminhada ao Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) a análise da decisão monocrática do ministro Dias Toffoli que quebrou o sigilo em um processo que investiga a ONG Transparência Internacional.
A decisão de Toffoli, na segunda-feira (5), mirou a ONG Transparência Internacional, que vem fazendo críticas às ordens do ministro para suspender acordos de leniência firmados por empresas como a J&F e a Odebrecht (atual Novonor). Sob o argumento de que diante da publicidade dada ao caso “não mais se justifica a manutenção do sigilo inicialmente imposto”, Toffoli tornou públicos tanto os processos de leniência das empresas quanto uma ação que investiga uma suposta apropriação indevida de recursos públicos pela ONG à época da Operação Lava Jato.
Em nota, o vice-presidente da OAB SP, Leonardo Sica, e as advogadas Ligia Maura da Costa e Flavia Filhorini Lepique, presidentes das Comissões de Governança e Integridade e de Compliance, criticam a “concentração excessiva de poder em mãos individuais” no âmbito do Supremo Tribunal Federal, e defendem o imediato encaminhamento da decisão sobre a ONG para o pleno da Corte.
“Desta forma, entendemos que a medida poderá ser revista, modificada ou ratificada, enfatizando-se a importância da participação colegiada”, afirmam Sica e as advogadas Garcia e Lepique. “Estas reflexões ultrapassam questões processuais e permeiam a discussão sobre o combate à corrupção no país, desejo maior do povo brasileiro”, completam os advogados.
Confira a nota na íntegra:
NOTA TÉCNICA SOBRE A INVESTIGAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA INTERNACIONAL, DETERMINADA POR DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM 5 DE FEVEREIRO DE 2024
As recentes decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal têm suscitado preocupações à sociedade brasileira diante da concentração excessiva de poder em mãos individuais. Embora se reconheça que a prática possibilite maior agilidade ao processo decisório, ela também levanta legítimos questionamentos quanto à falta de debate de um órgão colegiado por natureza e a possibilidade de decisões tomadas sem a necessária pluralidade inerente a este órgão.
Assim, as Comissões de Governança e Integridade e de Compliance da OAB SP defendem o imediato encaminhamento da decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli ao Pleno do Supremo Tribunal Federal. Desta forma, entendemos que a medida poderá ser revista, modificada ou ratificada, enfatizando-se a importância da participação colegiada.
Estas reflexões ultrapassam questões processuais e permeiam a discussão sobre o combate à corrupção no país, desejo maior do povo brasileiro.
Leonardo Sica
Vice-Presidente
Ligia Maura Fernandes Garcia da Costa
Comissão Permanente de Governança e Integridade
Flavia Filhorini Lepique
Comissão de Compliance
