Capilaridade da Secional apoiará divulgação e aplicabilidade da Lei em todo o estado de SP
A OAB SP e a Secretaria da Justiça e Cidadania, por meio da Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual (CPDS), do Governo do Estado de São Paulo, assinaram nesta quarta-feira, 9 de novembro, um termo de convênio para viabilizar e dar efetividade à Lei Estadual n.º 10.948/2001, que pune administrativamente a discriminação em razão de orientação sexual e/ou identidade de gênero. A Lei completou 21 anos em 5 de novembro e é pioneira no enfrentamento à LGBTfobia.
A parceria, promovida pela Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da Ordem paulista, tem como objetivo a conjugação de esforços para capacitar bacharéis e advogados, que serão designados pela OAB SP, para orientarem as vítimas de discriminação e encaminhar as denúncias para a Secretaria da Justiça e Cidadania.
Segundo a presidente da OAB SP, Patricia Vanzolini, a cooperação é sempre um caminho mais eficaz. “Vamos descobrindo o valor e o poder das alianças nessas brigas cotidianas que temos que travar. Quando estamos todos juntos, conseguimos avançar, não importam quais sejam as resistências; elas são muitas, mas nós somos mais”, afirmou.
“É de extrema importância unir esforços e ampliar a rede de atendimento às vítimas da LGBTfobia. E a capacitação desses profissionais indicados pela OAB SP dará maior amplitude de ação e trará resultados ainda melhores na orientação das vítimas de discriminação e no encaminhamento dos casos à Secretaria da Justiça e Cidadania”, ressalta o secretário-executivo de Justiça e Cidadania, Luiz Orsatti.
Caberá à CPDS elaborar cursos e treinamentos para os agentes indicados pela OAB SP, com o apoio da Comissão de Diversidade da Secional, bem como orientar e dar suporte para o recebimento de denúncias, fornecer material impresso para disseminar conhecimento, fiscalizar e avaliar a execução deste convênio.
De acordo com a presidente da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB SP, Heloisa Alves, as 251 Subseções em todo o estado de São Paulo têm um papel essencial no acolhimento das pessoas LGBTQIA+ vítimas de discriminação. “As casas da advocacia se tornam lugares de acolhimento já que, em muitos casos, a delegacia de polícia não é um ambiente receptivo. Mas o mais importante dessa parceria é o caráter educativo. Nosso objetivo é que a população LGBTQIA+ tenha ciência que atos que violam direitos humanos têm consequência”, explica Heloisa.
A partir do convênio, ambas as instituições buscarão reafirmar, promover e salvaguardar os direitos fundamentais das pessoas LGBTQIA+, no intuito de construir uma sociedade sem preconceitos e discriminações, mais justa, acolhedora e humana.
A Ouvidoria da Secretaria da Justiça e Cidadania recebe as denúncias de discriminação LGBTfóbica com base na Lei 10.948/01, e a Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual é responsável pela análise e emissão de parecer para encaminhamento ao gabinete.
As denúncias são acolhidas pela Ouvidoria da secretaria e podem ser feitas no site: www.ouvidoria.sp.gov.br/Portal/Default.aspx e/ou www.justica.sp.gov.br/index.php/contato/denuncia-online, ou pelos telefones: (11) 3291-2621 / 3291-2624.
Veja aqui a íntegra do convênio entre a OAB SP e o Secretaria da Justiça e Cidadania do Governo do Estado de São Paulo
Com informações da
