Documento assinado por diferentes entidades, urbanistas e arquitetos será encaminhado ao prefeito Ricardo Nunes
O projeto de revisão da Lei de Zoneamento da cidade de São Paulo, que foi aprovado pela Câmara Municipal no dia 21 de dezembro e aguarda sanção do prefeito Ricardo Nunes, é o foco de um manifesto apoiado pela Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB SP) e por diferentes entidades, arquitetos e urbanistas. No documento, o grupo defende que pontos do projeto sejam vetados pelo prefeito.
O manifesto será lido durante ato nesta quinta-feira (18) e, depois, será encaminhado ao prefeito Ricardo Nunes e ao Conselho Municipal de Política Urbana. Entre os questionamentos, estão pontos como as mudanças nos procedimentos de tombamento de imóveis, o aumento da altura máxima de prédios e a permissão para construção de moradias em áreas de proteção ambiental.
No último dia 11, a OAB SP encaminhou um ofício ao prefeito pedindo veto aos artigos relativos ao tombamento de imóveis (artigos 89, 90 e 91) da nova Lei de Zoneamento. Uma nota técnica preparada pela Comissão de Direito Urbanístico da Secional alerta que os três artigos inseridos pela Câmara Municipal transferem para o Legislativo a discussão sobre a proteção ao patrimônio.
A nota técnica reforça que o tombamento é ato administrativo, função, portanto, do Poder Executivo. “Inseridos poucas horas antes da última votação do PL, os artigos 89, 90 e 91 não foram debatidos, seja com o Conpresp e DPH, seja com a sociedade civil. Como resultado, temos uma previsão no Plano Diretor que vai na contramão do entendimento jurisprudencial acerca da competência para se decidir definitivamente pelo tombamento, além de alijar a sociedade civil, o olhar técnico e o contraditório sobre esse processo decisório”, conclui a nota.
A presidente da Comissão de Direito Urbanístico da OAB SP, Lilian Regina Gabriel Pires, ressalta a preocupação com a falta de debate do novo projeto.
“Já havia uma preocupação com relação ao projeto enviado pelo Executivo para a Câmara. Depois, a Câmara devolveu um novo projeto totalmente desnaturado. Não houve tempo suficiente para um olhar técnico, e muito menos, para uma discussão com a sociedade civil”, afirma.
