A Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB SP), por meio da Comissão Mista de Assuntos Institucionais entre o Tribunal de Justiça, a OAB SP e a Defensoria Pública, oficiou o Tribunal de Justiça de São Paulo, em 31 de maio passado, a respeito da alteração no prazo de vencimento das guias DARE emitidas no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos destinadas a processos de Primeiro e Segundo Graus. No Comunicado 89/2022, o TJSP informou que as guias devem ser pagas na data de sua emissão (D 0).
No ofício enviado ao Tribunal foi requerida a fixação de prazo razoável para a quitação. A Comissão Mista esclarece que tem cobrado, de forma insistente, uma resposta do TJSP que, até o momento, se manteve silente. Informamos ainda que devemos aguardar uma posição acerca do tema por mais alguns poucos dias, sendo certo que em sendo inviável uma composição acionaremos nossa Comissão de Prerrogativas para a adoção de outras medidas, dentre as quais uma possível provocação do CNJ – Conselho Nacional de Justiça.
Comissão Mista de Assuntos Institucionais entre o Tribunal de Justiça, a OAB SP e a Defensoria Pública
