Com a aprovação do PL 752/21 na Alesp, sobem os valores das custas iniciais na Justiça paulista, e alguns serviços que eram gratuitos passam a ser pagos
A OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo) lamenta a aprovação do Projeto de Lei 752/21, na tarde desta terça-feira (29), na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). O texto autoriza que o Tribunal de Justiça de São Paulo aumente o valor das custas processuais, as taxas pagas por quem aciona a Justiça.
Após a aprovação, Patricia Vanzolini, presidente da OAB SP, criticou o encarecimento do acesso à Justiça que deve resultar das mudanças e agradeceu pela mobilização da advocacia paulista e da sociedade em torno do tema.
Quero agradecer a cada advogado e advogada que se uniu em torno de uma causa que não é da advocacia, mas do cidadão que vai ter mais dificuldade para acessar a Justiça”. Desde que o tema entrou na pauta para votação, a Ordem paulista já reuniu centenas de advogados de todo o estado na Alesp.
A votação na casa foi adiante mesmo após uma audiência pública, realizada na última quinta-feira (17), em que advogados e parlamentares expuseram os danos que a nova regra pode trazer à população.
Patricia Vanzolini reforça que essa decisão política fere o princípio constitucional que preza pelo acesso e pelo direito à Justiça para todos, e que a situação se agrava pela falta de clareza sobre os critérios para o acesso gratuito.
“A Justiça é um serviço essencial e precisa se manter aberta e receptiva a todos que precisam dela”, afirma Vanzolini.
Com a mudança, as despesas iniciais de um processo sobem de 1% para 1,5% sobre o valor da causa. Serviços que antes eram gratuitos, como intimações e envio eletrônico de citação, passam a ser cobrados.
Para se ter ideia dos efeitos práticos, um estudo da AASP estima que em uma execução de alimentos, com pensão de R＄ 5 mil em atraso de dois meses, o aumento nas custas judiciais chegaria a 212%. Ainda segundo os cálculos, em uma ação de despejo com cobrança de aluguel, o incremento nas despesas seria de 59%.
E, para além de dificultar o acesso aos direitos pela população, o aumento afetará também quem já tem processos em tramitação. “Quem quiser solicitar um cumprimento de sentença vai ter de pagar 2% (do valor da causa). Para agravo, vai pagar 15%. E sem saber se terá o dinheiro ressarcido, levando em conta que a taxa de recuperabilidade no estado é de 15%. A OAB SP fez todo o possível para impedir esse projeto de avançar”, explica a presidente da OAB SP.
Segundo ela, “a mobilização, agora, será para fiscalizar se de fato haverá uma melhoria do sistema. Se os fóruns vão voltar a ficar abertos até as 19h, se vamos passar a ter juízes em todas as varas, se os processos vão andar. A OAB SP estará atenta”.
