Decisão judicial determina o encerramento e condena a empresa a pagar indenização por danos morais pela prática de advocacia ilegal em Sorocaba
A Justiça Federal de Sorocaba determinou o encerramento de uma empresa que operava de forma irregular, oferecendo serviços de advocacia na cidade de Sorocaba. A ação foi movida pela Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo (OAB SP) em conjunto com a subseção de Sorocaba (OAB Sorocaba). A sentença também estabeleceu uma indenização de R$200 mil por danos morais coletivos.
Em fevereiro do ano passado, as entidades conseguiram autorização para buscar e apreender documentos do escritório, localizado no bairro Campolim. Embora o escritório afirmasse atuar em assessoria administrativa, sua real prática consistia em captar clientes para mover ações contra o INSS e a Caixa Econômica Federal, desconsiderando as regulamentações. O responsável pelo escritório não era registrado na OAB, configurando a prática do crime de exercício ilegal da profissão.
O vice-presidente da OAB SP, Leonardo Sica, ao comentar sobre a sentença, destaca: “Esta decisão reforça o compromisso da OAB SP com a legalidade e ética na advocacia. Serve como um alerta claro de que práticas irregulares não serão toleradas. A classe dos advogados protege a população contra assistência não qualificada, assegurando cautelas e garantias em nossa sociedade”.
De acordo com a decisão da 1ª Vara Federal, a empresa está proibida de fornecer serviços advocatícios, também determinou o encerramento das atividades da pessoa jurídica em questão, e ainda condenou os advogados envolvidos nas ações judiciais e ao pagamento de R$200 mil por danos morais coletivos.
Além disso, a empresa deve pagar multa de R$100.000,00 caso não cumpra as determinações. A sentença também destaca a urgência dessas medidas para proteger a população contra práticas irregulares e assegurar o devido respeito às normas da advocacia.
Segundo o presidente da subseção local, Márcio Leme “a sentença fez valer a salvaguarda da advocacia, mas, principalmente, evita que pessoas continuem a ser lesadas por pessoas desqualificadas, que se passam por advogado(as), mas não estão habilitadas para exercer a advocacia”.
A decisão estabelece um exemplo ao combate à advocacia ilegal, destacando o papel proativo da OAB SP e OAB Sorocaba, que garantem a ordem profissional, além de reforçar o compromisso dessas organizações em proteger a integridade e os direitos dos cidadãos contra práticas prejudiciais e não regulamentadas.
